19 de outubro de 2026

Supremo proíbe contratações temporárias de agentes penitenciários em Goiás

STF decide que estado de Goiás não pode contratar temporariamente agentes penitenciários para funções de polícia penal, seguindo o entendimento de que a carreira deve ser preenchida por concurso público após a EC 104/2019. Prazo de dois anos para adaptação.