Jurisprudência – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

CNJ Revoluciona Recuperação Judicial Rural com Análise de Dados no Agronegócio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está revolucionando a recuperação judicial para produtores rurais no Brasil. Com foco na análise de dados e em novas normativas, o CNJ busca otimizar o acesso, aprimorar a previsibilidade e fortalecer a segurança jurídica no agronegócio, superando desafios históricos e promovendo a sustentabilidade do setor.

30 de junho de 2026

STJ Revoga Teses Repetitivas sobre Contribuição Previdenciária Patronal: Entenda as Implicações

A 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e salário-maternidade. A decisão busca alinhar a jurisprudência com o STF, impactando empresas e a segurança jurídica.

30 de junho de 2026

Decisão Judicial Reafirma Proteção à Vítima: Mulheres Não Devem Compartilhar Viatura com Agressor

Decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública classifica como violência institucional o transporte conjunto de vítima e agressor na mesma viatura, reforçando o dever do Estado de proteger mulheres em situação de violência doméstica.

30 de junho de 2026

STF Reabre Debate Crucial: Transposição de Servidores de Rondônia para a União

O ministro André Mendonça, do STF, anulou uma decisão do TRF-1, permitindo que um Recurso Extraordinário sobre a transposição de servidores de Rondônia para a União seja novamente analisado. O caso, de grande repercussão, debate a elegibilidade de funcionários do Tribunal de Contas de Rondônia para o quadro federal em extinção.

30 de junho de 2026

Dano Moral Coletivo por Tráfico: STJ Delimita Excepcionalidade da Condenação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate a possibilidade de dano moral coletivo por tráfico de drogas. O ministro Rogerio Schietti propôs que a condenação seja excepcional, exigindo comprovação de lesão extrapatrimonial e decisão fundamentada, visando evitar a banalização e garantir a aplicação justa dessa reparação.

30 de junho de 2026

Supremo Tribunal Federal Confirma Legalidade de Lei Baiana Contra Fake News em Crises Sanitárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.268/2020 da Bahia, que prevê sanções administrativas para a disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A decisão, tomada por maioria, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Liberal (PL), que contestava a competência estadual e a alegada violação à liberdade de expressão. O STF reconheceu a importância da legislação para a proteção da saúde pública em momentos de crise sanitária, estabelecendo um precedente relevante no combate à desinformação no Brasil.

30 de junho de 2026

Tráfico Internacional: Juiz Nega Redução de Pena com Base em Entendimento do STJ

Um juiz negou a redução de pena a um indivíduo condenado por exportação de cocaína, aplicando a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera a grande quantidade de droga apreendida como indicativo de envolvimento com organização criminosa, afastando o benefício do tráfico privilegiado.

30 de junho de 2026

TJSP Veta ‘Parcela Fictícia’ para Correção Mensal em Financiamento Imobiliário

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou ilegal a prática de construtoras que incluem uma "parcela fictícia" em financiamentos imobiliários. Essa manobra artificialmente alonga o contrato para mais de 36 meses, permitindo a cobrança de correção monetária mensalmente. A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado visa proteger consumidores de práticas abusivas.

30 de junho de 2026

Decisão do TST: Cotas para Mulheres em Cargos Gerenciais Geram Debate Jurídico

A 3ª Turma do TST confirmou a condenação de uma indústria a implementar medidas para promover mulheres a cargos de gerência, gerando debate sobre "discriminação estatística" e a intervenção judicial em políticas de RH. A decisão levanta questões sobre o equilíbrio entre a correção de desigualdades históricas e a garantia da meritocracia no ambiente de trabalho.

29 de junho de 2026

Liberdade de Expressão na Rede: TJ-SC Reafirma Proteção em Caso Boulos x Hang

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu Guilherme Boulos da obrigação de indenizar Luciano Hang por críticas veiculadas nas redes sociais. A decisão reafirma a primazia da liberdade de expressão, condicionando a responsabilização civil à comprovação de abuso, falsidade ou ilicitude, não permitindo que a indenização seja usada para restringir indevidamente o debate público. Este julgamento é um marco para a liberdade de expressão digital no Brasil.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial: Ocupante, e Não Proprietário, Responde por Dívidas Condominiais

Uma decisão judicial recente de Curitiba estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre quem efetivamente ocupa o imóvel, e não necessariamente sobre o proprietário. O juiz Erick Antonio Gomes extinguiu uma ação de cobrança contra o proprietário, argumentando que a obrigação é do beneficiário dos serviços condominiais. Essa decisão tem implicações importantes para a gestão de condomínios e para proprietários de imóveis alugados.

29 de junho de 2026

TJSP Confirma: Estado Deve Indenizar Aluna com Deficiência Atropelada Após Saída Inadequada da Escola

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação do Estado de São Paulo a indenizar uma aluna com deficiência intelectual que foi atropelada após sair da escola sem a devida supervisão. A decisão reafirma a responsabilidade estatal em garantir a segurança e o acompanhamento de estudantes vulneráveis.

29 de junho de 2026

Suprema Corte dos EUA Nega Ação de Preso Rastafári Contra Raspagem de Cabelo

A Suprema Corte dos EUA negou o recurso de um preso rastafári que buscava processar carcereiros por terem raspado seu cabelo à força, uma violação de seu voto de Nazireu. A decisão reacende o debate sobre a proteção da liberdade religiosa em prisões e a consistência das decisões do tribunal em casos de fé.

28 de junho de 2026

Decisão Judicial Histórica: Juros de 54% Anuais Considerados Abusivos em Contrato de Financiamento

Um juiz do Paraná reconheceu a abusividade de juros anuais de 54,65% em um contrato, determinando sua revisão. A decisão reforça que taxas superiores ao dobro da média do Banco Central, sem justificativa, são ilegais, protegendo consumidores e alertando o mercado financeiro.

28 de junho de 2026

Decisão Inovadora: Justiça Catarinense Reconhece Adoção de Adulto e Fortalece Vínculos Afetivos

A Justiça de Jaraguá do Sul, SC, validou a adoção de um adulto de 30 anos por uma mulher de 59, permitindo a retificação do registro civil. A decisão histórica reforça a primazia dos laços afetivos na constituição familiar, independentemente da idade, e abre novos caminhos para o Direito de Família no Brasil.

28 de junho de 2026

Habeas Corpus no Direito do Trabalho: Entenda o Cabimento e Limites

Avanço das medidas atípicas na execução trabalhista, como suspensão de CNH e apreensão de passaporte, levanta questões sobre a liberdade de locomoção. Este artigo explora o cabimento do Habeas Corpus como ferramenta de proteção contra restrições abusivas, analisando quando e por que este remédio constitucional pode ser utilizado para salvaguardar direitos fundamentais em processos de execução de dívidas trabalhistas, e os limites da sua aplicação.

27 de junho de 2026

Tutela de Urgência: TJSP Prioriza Segurança Jurídica e Proteção Contra Danos Irreversíveis

Decisão do TJSP reforça que a tutela de urgência antecipada não deve ser concedida quando há risco de dano irreversível para a parte contrária e incerteza sobre os fatos, conforme o artigo 300 do CPC. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso, priorizando a segurança jurídica e a proteção contra prejuízos irreparáveis.

27 de junho de 2026

Despejo Liminar: TJ-RJ Equipara Fiança Insuficiente à Falta de Garantia em Contratos de Aluguel

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que uma fiança manifestamente incapaz de cobrir débitos de aluguel é equivalente à ausência de garantia, permitindo o despejo liminar previsto na Lei do Inquilinato. A decisão, unânime na 6ª Câmara de Direito Privado, reforça a segurança jurídica para locadores e exige maior atenção à solidez das garantias locatícias.

27 de junho de 2026

Invasão Domiciliar pela Polícia: STJ e STF Redefinem Limites da Busca Sem Mandado

A inviolabilidade do domicílio, garantia constitucional fundamental, enfrenta um paradoxo na prática forense. Recentes decisões do STJ e STF reforçam que a entrada em residências sem mandado, sob pretexto de flagrante delito, exige 'fundadas razões' e provas concretas, combatendo abusos e protegendo direitos fundamentais.

27 de junho de 2026

Magistrados Devem Priorizar Precedentes em Detrimento de Convicções Pessoais, Alerta Ministro do STJ

O Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, defende que magistrados devem priorizar a aplicação de precedentes em detrimento de convicções pessoais. A uniformização da jurisprudência é crucial para a estabilidade do sistema jurídico, a segurança jurídica e a eficiência diante do crescente número de ações.