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27 de junho de 2026
Decisão do TJSP reforça que a tutela de urgência antecipada não deve ser concedida quando há risco de dano irreversível para a parte contrária e incerteza sobre os fatos, conforme o artigo 300 do CPC. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso, priorizando a segurança jurídica e a proteção contra prejuízos irreparáveis.
27 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que uma fiança manifestamente incapaz de cobrir débitos de aluguel é equivalente à ausência de garantia, permitindo o despejo liminar previsto na Lei do Inquilinato. A decisão, unânime na 6ª Câmara de Direito Privado, reforça a segurança jurídica para locadores e exige maior atenção à solidez das garantias locatícias.
27 de junho de 2026
A inviolabilidade do domicílio, garantia constitucional fundamental, enfrenta um paradoxo na prática forense. Recentes decisões do STJ e STF reforçam que a entrada em residências sem mandado, sob pretexto de flagrante delito, exige 'fundadas razões' e provas concretas, combatendo abusos e protegendo direitos fundamentais.
27 de junho de 2026
Magistrados Devem Priorizar Precedentes em Detrimento de Convicções Pessoais, Alerta Ministro do STJ
O Ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, defende que magistrados devem priorizar a aplicação de precedentes em detrimento de convicções pessoais. A uniformização da jurisprudência é crucial para a estabilidade do sistema jurídico, a segurança jurídica e a eficiência diante do crescente número de ações.
27 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um banco por manter o "nome morto" de uma cliente trans em seus registros, mesmo após a retificação legal de gênero. A decisão destaca a violação contínua à identidade pessoal e os constrangimentos enfrentados, reforçando a importância do respeito aos direitos da população LGBTQIA+ por instituições financeiras.
26 de junho de 2026
A Lei nº 15.358/2026 altera o Código de Processo Penal, permitindo que recorrentes solicitem efeitos suspensivos ou ativos diretamente aos tribunais. Especialistas alertam para o risco da 'prisão preventiva recursal', onde a análise prematura do mérito pode levar à decretação de prisões antes do julgamento final do recurso, levantando preocupações sobre a presunção de inocência e os direitos processuais.
26 de junho de 2026
A Corte Especial do STJ debaterá a possibilidade de converter a inadmissão em negativa de seguimento recursal, questão crucial para o processo civil que pode impactar a tramitação de milhares de recursos.
30 de outubro de 2024
por ACS O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) lança, nesta sexta-feira, 18/10, a solução de inteligência artificial Maat no PJe do 2º […]
30 de outubro de 2024
TJDFT lança plataforma para consulta jurisprudencial O “Informativo de Jurisprudência” é elaborado com base em julgados contemporâneos, selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR (Portaria […]