Direito Administrativo – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

STF Reabre Debate Crucial: Transposição de Servidores de Rondônia para a União

O ministro André Mendonça, do STF, anulou uma decisão do TRF-1, permitindo que um Recurso Extraordinário sobre a transposição de servidores de Rondônia para a União seja novamente analisado. O caso, de grande repercussão, debate a elegibilidade de funcionários do Tribunal de Contas de Rondônia para o quadro federal em extinção.

30 de junho de 2026

Decisões do STJ Fortalecem Investimentos em Saneamento Básico, Garante Setor Privado

Ações do STJ em relação a tarifas de saneamento são cruciais para a segurança de R$ 205 bilhões em investimentos, afirmam associações do setor. A manutenção da lógica econômica dos contratos é vista como essencial para o capital privado.

30 de junho de 2026

Supremo Tribunal Federal Confirma Legalidade de Lei Baiana Contra Fake News em Crises Sanitárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.268/2020 da Bahia, que prevê sanções administrativas para a disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A decisão, tomada por maioria, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Liberal (PL), que contestava a competência estadual e a alegada violação à liberdade de expressão. O STF reconheceu a importância da legislação para a proteção da saúde pública em momentos de crise sanitária, estabelecendo um precedente relevante no combate à desinformação no Brasil.

29 de junho de 2026

Decisão do TCE-MG Reacende Debate sobre Avaliação Individualizada em Licitações de Publicidade

A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) de multar servidores por "erro grosseiro" em uma licitação de publicidade reacende o debate sobre a aplicação da Lei nº 12.232/10 e a necessidade de um julgamento individualizado e rigoroso das propostas. O caso destaca a responsabilidade pessoal dos envolvidos e a complexidade de avaliar serviços criativos dentro das normas legais.

29 de junho de 2026

Servidor Público Federal e o Ensino Privado: Limites e Possibilidades com o MEI

A Lei nº 8.112/90 proíbe servidores públicos federais de gerenciar empresas privadas, mas abre exceção para o magistério. A formalização como MEI para docência é possível, desde que não configure comércio ou gerência e haja compatibilidade de horários, exigindo análise cuidadosa e consulta a órgãos de controle.

28 de junho de 2026

Leilão e Concorrência Pública: Entenda o Impacto na Paralisação de Obras no Brasil

Avançar na infraestrutura brasileira exige modelos licitatórios que priorizem a viabilidade técnica e econômica. Este artigo explora como o pregão e o modo aberto de disputa podem impactar a paralisação de obras públicas, enfatizando a necessidade de planejamento robusto e um desenho institucional adequado para evitar atrasos e interrupções.

27 de junho de 2026

Procuradora de SP Defende Inteligência e Colaboração para Segurança Pública Eficaz

A procuradora-geral de São Paulo, Inês Coimbra, destaca a importância vital da cooperação entre os entes federativos e o uso estratégico de dados e inteligência para construir políticas de segurança pública mais eficazes e resilientes no Brasil.

27 de junho de 2026

Navegando a Consensualidade: Desafios e Oportunidades da Nova Lei de Licitações

A Lei nº 14.133/2021 trouxe a mediação, conciliação e arbitragem para as contratações públicas, gerando entusiasmo. No entanto, o artigo explora os limites e desafios da administração consensual, considerando o interesse público e a necessidade de cautela na aplicação dessas ferramentas.

26 de junho de 2026

Os Dilemas da Autonomia do Banco Central: O Papel Essencial da PGBC e sua Relação com a AGU

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é essencial para a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB). Responsável pela representação legal e assessoria jurídica, a PGBC garante a conformidade e a defesa dos interesses do BCB. Sua atuação é vital para a estabilidade monetária, embora mantenha uma vinculação estratégica com a Advocacia-Geral da União (AGU).

26 de junho de 2026

STJ Reafirma: Servidor da Receita que Frauda Fronteira Comete Improbidade e Lesa o Erário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um servidor da Receita Federal por improbidade administrativa. A decisão, proferida em 16 de junho, reitera que o uso da função pública para cruzar fronteiras com mercadorias ilícitas, sem o devido pagamento de impostos, configura dano ao erário e abuso de poder. O caso destaca a rigidez da justiça brasileira contra desvios de conduta de agentes públicos.

5 de fevereiro de 2026

STJ decide que crime continuado não se aplica a infrações administrativas.

STJ Altera Jurisprudência e Permite Múltiplas Multas para Infrações da Mesma Espécie A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um novo entendimento ao […]