Direito do Trabalho – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

Terço de Férias para Professores: STF Debate a Integralidade no Tema 1.241

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa no Tema 1.241 a integralidade do terço constitucional de férias para professores. A discussão abrange se o cálculo deve considerar apenas o período de descanso ou todo o recesso escolar, impactando diretamente a remuneração dos educadores.

30 de junho de 2026

Decisão do TST: Cotas para Mulheres em Cargos Gerenciais Geram Debate Jurídico

A 3ª Turma do TST confirmou a condenação de uma indústria a implementar medidas para promover mulheres a cargos de gerência, gerando debate sobre "discriminação estatística" e a intervenção judicial em políticas de RH. A decisão levanta questões sobre o equilíbrio entre a correção de desigualdades históricas e a garantia da meritocracia no ambiente de trabalho.

29 de junho de 2026

Empresa Condenada por Disparidade de Gênero em Cargos de Liderança: Decisão Histórica no Direito do Trabalho

Uma empresa foi condenada por danos morais coletivos devido à disparidade de gênero em cargos de gerência. A decisão ressalta a importância de critérios objetivos nas promoções e a responsabilidade das empresas em provar a ausência de discriminação, especialmente em casos de indícios de desigualdade indireta. Este veredito é um marco na luta pela igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial Reafirma: Tempo de Troca de Uniforme em Frigoríficos Gera Horas Extras

A Justiça do Trabalho do Paraná decidiu que o tempo gasto por trabalhadores de frigoríficos para vestir uniformes de higiene e proteção térmica deve ser computado na jornada de trabalho e, se exceder, pago como hora extra. A juíza Alessandra Casaril Jobim, de Medianeira, fundamentou a decisão na essencialidade do uniforme para as atividades, caracterizando-o como tempo à disposição do empregador. A medida reforça direitos e exige revisão de práticas empresariais.

29 de junho de 2026

Decisão Histórica: Companhia Alimentícia Multada em R$ 45 Mil por Homofobia no Ambiente de Trabalho

Uma empresa do setor alimentício foi condenada pelo TRT-3 a pagar R$ 45 mil por danos morais a um funcionário vítima de homofobia no trabalho. O caso será encaminhado ao Ministério Público, reforçando a seriedade da Justiça contra a discriminação.

29 de junho de 2026

TST Definirá Parâmetros para Novas Relações de Trabalho: Uberização e Pejotização em Foco

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai estabelecer teses vinculantes para regular novas formas de trabalho, como a "uberização" e a "pejotização". A ministra Morgana de Almeida anunciou a iniciativa, visando trazer segurança jurídica e clareza para as relações trabalhistas na era digital.

28 de junho de 2026

Habeas Corpus no Direito do Trabalho: Entenda o Cabimento e Limites

Avanço das medidas atípicas na execução trabalhista, como suspensão de CNH e apreensão de passaporte, levanta questões sobre a liberdade de locomoção. Este artigo explora o cabimento do Habeas Corpus como ferramenta de proteção contra restrições abusivas, analisando quando e por que este remédio constitucional pode ser utilizado para salvaguardar direitos fundamentais em processos de execução de dívidas trabalhistas, e os limites da sua aplicação.

27 de junho de 2026

Justiça do Trabalho Condena Empresa por Assédio Moral Pós-Feminicídio Tentado

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária que sofreu tentativa de feminicídio. A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a organização tratou a empregada de forma desrespeitosa e indigna após seu retorno ao trabalho, em um período de grande fragilidade emocional, configurando assédio moral.

27 de junho de 2026

TST Reafirma: Justa Causa Exige Nexo com o Vínculo Empregatício

A Primeira Turma do TST, por unanimidade, anulou a justa causa aplicada a um bancário envolvido em acidente de trânsito fora do horário de trabalho e sob efeito de álcool. A decisão ressalta que a justa causa exige nexo causal direto com o contrato de trabalho, não podendo ser fundamentada em atos da vida privada do empregado, salvo exceções que afetem diretamente a relação de emprego.