O TJ-MG determinou que o aluguel de áreas comuns, como quitinete e barracão denominado "casa do zelador", deve ser dividido entre os proprietários proporcionalmente às frações ideais, conforme o Código Civil.
TJ-DF decide que pagamento frequente de aluguel em contrato verbal obriga a empresa a pagar os valores atrasados e as contas de energia, mantendo o despejo dos ocupantes.