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28 de junho de 2026
A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil visa otimizar a justiça criminal. Contudo, a aplicação do ANPP após a denúncia e a resistência do Ministério Público levantam questões sobre o excesso acusatório e a primazia da negociação. A condenação não deve ser priorizada em detrimento de um acordo viável, garantindo uma justiça mais eficiente e consensual.
27 de junho de 2026
O ministro Rogerio Schietti, do STJ, expressou ceticismo sobre a ressocialização no sistema prisional brasileiro, comparando-a a "ensinar a nadar dentro de um elevador". A declaração destaca a ineficácia das prisões atuais para o retorno de detentos à sociedade, gerando um debate sobre a finalidade da pena e a urgência de reformas nas políticas criminais e penitenciárias.
26 de junho de 2026
A Lei nº 15.358/2026 altera o Código de Processo Penal, permitindo que recorrentes solicitem efeitos suspensivos ou ativos diretamente aos tribunais. Especialistas alertam para o risco da 'prisão preventiva recursal', onde a análise prematura do mérito pode levar à decretação de prisões antes do julgamento final do recurso, levantando preocupações sobre a presunção de inocência e os direitos processuais.