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8 de novembro de 2026
TJ-SP decide que condenações supervenientes por fatos anteriores ao início da execução penal somam-se à pena total, mas não reiniciam a contagem do teto máximo de 30 anos de cumprimento (art. 75 do CP/1940). Acórdão da Turma IX (Justiça 4.0) retifica cálculo que projetava término em 2033 para preso desde 1999, aplicando o Tema Repetitivo 1.006 do STJ e afastando a Lei 13.964/2019.
7 de novembro de 2026
Sentença do Juizado Especial Cível de Curitiba isenta agência de turismo de responsabilidade solidária por extravio temporário de bagagem em cruzeiro, destacando a necessidade de nexo causal entre fornecedores.
6 de novembro de 2026
O STJ no HC 977.266 reafirma que provas digitais como prints não substituem a necessidade de apreensão física e perícia química em casos de tráfico de drogas. A pureza da substância é crucial para uma pena justa.
5 de novembro de 2026
Análise da erosão do Tema 1.076 do STJ através de distinções inconsistentes que, na prática, promovem superação furtiva do precedente sobre honorários advocatícios em causas de alto valor. Decisões recentes ampliam o conceito de 'proveito inestimável' e reintroduzem juízo de razoabilidade rejeitado em 2022.
5 de novembro de 2026
STJ e PNUD lançam boletim mensal para dar transparência ao projeto Pontes para a Cidadania, que atua na diversidade da magistratura e no fortalecimento do Sistema de Justiça. Nova fase inclui estúdio multimídia no Enajun/Fonajurd, no Rio, com entrevistas ao vivo no YouTube.
5 de novembro de 2026
STJ deve definir se o reembolso de vale‑pedágio pode afastar a multa da “dobra do frete” prevista na Lei 10.209/2001.
3 de novembro de 2026
O STJ autoriza recurso quando prova é negada por falta de interesse processual, garantindo que extinções de ações de produção antecipada de provas possam ser contestadas.
3 de novembro de 2026
STJ fixa três requisitos para revisão de aluguel em contratos built to suit e destaca a cláusula MAC como ferramenta de alocação de riscos supervenientes, evitando a dependência do Judiciário em situações de eventos extraordinários.
2 de novembro de 2026
O STJ decidiu que a Fazenda Pública pode habilitar crédito tributário direto em execuções de terceiros, sem precisar iniciar a ação fiscal antes. O crédito fica garantido mediante reserva do valor da penhora, desde que o crédito seja certo, líquido e exigible.
31 de outubro de 2026
TJ-SC mantém detração de 371 dias por recolhimento domiciliar noturno, garantindo indulto natalino à presa enquanto STF ainda analisa tema. Entenda o caso e seus desdobramentos.
31 de outubro de 2026
O TRF-1 determinou que o abono de permança deve ser incluído no 13º salário e nas férias dos policiais civis do DF que continuaram trabalhando após preencher os requisitos para aposentadoria. A União e o Distrito Federal serão obrigados a efetuar os pagamentos retroativos.
29 de outubro de 2026
Ministros do STF e STJ participarão de fórum em Lisboa para debater o acordo entre Mercosul e União Europeia, promovendo integração e oportunidades econômicas.
28 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3353/26 proíbe seguradoras de negarem pagamento de seguro de vida alegando imprudência, negligência ou imperícia do segurado. Proposta segue entendimento do STJ e tramita em caráter conclusivo na Câmara.
23 de outubro de 2026
STF suspende análise sobre prazo prescricional para devolução de tributos inconstitucionais após pedido de vista de Alexandre de Moraes. Placar parcial de 5 a 2 veta retroatividade de tese do STJ que encurtava prazos. Relator Lewandowski cita segurança jurídica; Gilmar Mendes defende que quem litigou antes da decisão da corte merece tratamento mais favorável.
23 de outubro de 2026
STJ decide que imóvel doado sob suspeita de fraude à execução continua impenhorável se utilizado como moradia do núcleo familiar. Proteção ao bem de família prevalece mesmo em casos de tentativa de ocultação de patrimônio.
23 de outubro de 2026
A digitalização das citações judiciais trouxe rapidez, mas exige das empresas governança rigorosa para evitar revelia, multas e prejuízos. Entenda o marco legal, prazos, decisões recentes dos tribunais e boas práticas para monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico e outros canais com segurança.
23 de outubro de 2026
Juiz da 1ª Vara Criminal de Itajaí autoriza, de forma excepcional, a inclusão de dois depoentes após o encerramento do prazo legal, fundamentado na garantia constitucional da plenitude de defesa e na ausência de prejuízo à acusação.
21 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2719/26 amplia a proteção da Lei Maria da Penha a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término do relacionamento. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
20 de outubro de 2026
Ministro Luis Felipe Salomão, presidente do STJ, defende na abertura do Congresso de Direito Constitucional do IDP que o Poder Judiciário precisa ser modernizado para enfrentar os novos desafios sociais e tecnológicos do país.