tributação – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

Receita Federal Inclui Gestão de Garantias Imobiliárias no Simples Nacional: Entenda as Implicações

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 71/2024, confirmou que a atividade de administração de garantias locatícias pode ser enquadrada no Simples Nacional. Esta decisão beneficia micro e pequenas empresas do setor imobiliário, reduzindo a carga tributária e simplificando obrigações, impulsionando a competitividade e o empreendedorismo.

30 de junho de 2026

STF Redefine Limites da CIDE: Impactos e Controvérsias no Tema 914

O Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2025, concluiu o julgamento do Tema 914, redefinindo os contornos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties). A decisão, por maioria apertada, validou a incidência ampliada da CIDE sobre remessas ao exterior, gerando controvérsias sobre o esvaziamento dos limites constitucionais do tributo e impactos significativos para o setor empresarial.

29 de junho de 2026

Êxodo Fiscal: O Crescente Papel dos Impostos na Decisão de Deixar o Brasil

A decisão de mudar para o exterior, tradicionalmente ligada a fatores pessoais e profissionais, agora é cada vez mais influenciada pela carga tributária brasileira. O aumento de saídas definitivas do país, motivado pela busca por regimes fiscais mais vantajosos, levanta debates sobre a competitividade tributária do Brasil e suas implicações econômicas.

28 de junho de 2026

Tributação na Era Digital: Desafios e Perspectivas para o Direito Brasileiro

A economia digital impõe desafios complexos ao Direito Tributário, exigindo adaptações legislativas e discussões globais, conforme destacado pelo professor Luciano Fuck do IDP. A tributação de serviços e bens digitais, transações transfronteiriças e a definição de bases tributárias em um ambiente desterritorializado são pontos cruciais que demandam soluções inovadoras para garantir a justiça fiscal e a arrecadação eficaz.

27 de junho de 2026

Receita Federal e CGIBS Detalham Operacionalização do Split Payment e Antecipação de Recebíveis

A Receita Federal e o CGIBS lançaram o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment, detalhando a operacionalização da segregação de tributos na fonte e impactando a antecipação de recebíveis. A medida, baseada no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, visa modernizar o sistema tributário, otimizar a arrecadação e trazer mais transparência para as transações financeiras.

27 de janeiro de 2026

Reforma tributária define nova tributação para as SAFs.

A instituição da Sociedade Anônima do Futebol (SAF), por meio da Lei nº 14.193/2021, representou um ponto de inflexão no ambiente jurídico-desportivo brasileiro. A legislação viabilizou […]

16 de janeiro de 2026

Reforma embute novo custo na tributação do setor imobiliário.

A reforma tributária em curso no Brasil transcende a mera substituição de tributos sobre o consumo, instaurando uma nova sistemática de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento […]