TJSC

29 de junho de 2026

Liberdade de Expressão na Rede: TJ-SC Reafirma Proteção em Caso Boulos x Hang

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu Guilherme Boulos da obrigação de indenizar Luciano Hang por críticas veiculadas nas redes sociais. A decisão reafirma a primazia da liberdade de expressão, condicionando a responsabilização civil à comprovação de abuso, falsidade ou ilicitude, não permitindo que a indenização seja usada para restringir indevidamente o debate público. Este julgamento é um marco para a liberdade de expressão digital no Brasil.

29 de junho de 2026

Doação Familiar: TJSC Mantém Validade de Bens Entregues em Vida, Rejeitando Alegações de Ingratidão

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um pai para anular uma doação de bens feita em vida para seus quatro filhos. A decisão da 9ª Câmara Civil afastou as alegações de ingratidão e descumprimento de encargos, bem como as teses de doação inoficiosa e pacto de corvina, reforçando a segurança jurídica das doações familiares e a interpretação restritiva da revogação por ingratidão.

28 de junho de 2026

Guarda Compartilhada: TJSC Reafirma Necessidade de Acordo dos Pais na Escolha Escolar

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou que a escolha da escola de filhos em guarda compartilhada exige consenso entre os pais. A decisão manteve a negativa de tutela de urgência, destacando a necessidade de diálogo e responsabilidade conjunta na educação, em linha com os princípios da guarda compartilhada e o melhor interesse do menor.

27 de junho de 2026

Dano Moral por Drone Defeituoso: Credibilidade Profissional é Fator Decisivo em SC

A 1ª Turma Recursal do TJSC condenou uma assistência técnica a indenizar um profissional por danos morais. A falha de um drone após manutenção causou constrangimento e abalou a credibilidade do cliente em seu trabalho, configurando dano moral indenizável.

13 de julho de 2025

TJSC avança no combate ao crime organizado.

O progresso econômico e social de Santa Catarina, paradoxalmente, atrai a criminalidade organizada, com diversas facções disputando território. Para combater este avanço, o Tribunal de Justiça […]

31 de maio de 2025

TJ-SC recusa vídeo gerado pelo ChatGPT como evidência em processo seletivo de concurso.

Uma candidata a um concurso policial em Santa Catarina tentou provar sua aprovação em prova física com um vídeo editado via inteligência artificial (IA), mas o […]