PEC Any Ortiz
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4 de novembro de 2026
Deputada Any Ortiz (PP-RS) protocolou PEC para adiar para 2028 a cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo, estendendo o período de testes da reforma tributária até 2027. Entidades jurídicas e especialistas apoiam a medida diante da complexidade operacional e ausência de definições regulatórias.