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27 de outubro de 2026
Câmara dos Deputados aprova MP 1.375/2026 que amplia de 14 carreiras o direito à indenização de R$ 91/dia para servidores em áreas estratégicas de fronteira. Texto inclui Abin, Funai, INSS, agências reguladoras, peritos criminais e professores federais. Matéria vai ao Senado e expira em 30/10.
19 de outubro de 2026
STF decide que estado de Goiás não pode contratar temporariamente agentes penitenciários para funções de polícia penal, seguindo o entendimento de que a carreira deve ser preenchida por concurso público após a EC 104/2019. Prazo de dois anos para adaptação.