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29 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral, influenciado pelo caso Mariana Ferrer. A decisão aborda a legalidade penal e a possibilidade de o STF criar novas causas de suspensão da prescrição, um avanço na proteção de vítimas e na busca por justiça, gerando importantes debates sobre os limites da interpretação judicial e o futuro do direito penal.
28 de junho de 2026
O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o julgamento de embargos contra a inconstitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), alegando a necessidade de análise conjunta com outros recursos. A decisão adia um veredito crucial para a demarcação de terras indígenas no Brasil, mantendo em pauta a controvérsia sobre os direitos originários dos povos indígenas.
28 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não estarão sujeitas aos limites do arcabouço fiscal. A maioria da Corte entendeu que esses recursos devem ter gestão independente, fortalecendo a autonomia financeira do MPU para financiar suas operações essenciais.