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30 de junho de 2026
A Abead realizou o 18º Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros, celebrando 60 anos do Decreto-Lei 37 de 1966. O evento reuniu especialistas para debater os desafios e o futuro do comércio exterior em 11 painéis, abordando desde a história da Lei Aduaneira até a importância da cooperação e a inovação no setor.
29 de junho de 2026
A União Europeia adiou a entrada em vigor de partes cruciais do seu AI Act, incluindo exigências para sistemas de alto risco e obrigações de transparência. Esta decisão, materializada no "Digital Omnibus", oferece insights valiosos para o Brasil no desenvolvimento de sua própria legislação sobre inteligência artificial, destacando a complexidade e a necessidade de flexibilidade na regulamentação de tecnologias emergentes.
29 de junho de 2026
O escritório Machado Associados, em parceria com a Tendências Consultoria, promoverá um debate crucial em São Paulo sobre o posicionamento da economia brasileira na ordem global em transição. O evento, com apresentação do advogado Júlio de Oliveira, ocorrerá em 30 de junho, no Hotel Meliá Jardim Europa, buscando analisar os desafios e oportunidades do Brasil no cenário econômico mundial atual.
29 de junho de 2026
O Judiciário brasileiro alcançou em 2025 uma redução histórica no acervo de processos, atingindo níveis de 2016. Com um recorde de 44,7 milhões de casos julgados, o volume total de pendências caiu para 75,5 milhões, impulsionado pelo aumento de juízes e servidores, conforme o relatório “Justiça em Números 2026” do CNJ.
28 de junho de 2026
O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o julgamento de embargos contra a inconstitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), alegando a necessidade de análise conjunta com outros recursos. A decisão adia um veredito crucial para a demarcação de terras indígenas no Brasil, mantendo em pauta a controvérsia sobre os direitos originários dos povos indígenas.
28 de junho de 2026
A Lei nº 14.852/2024, que regula o setor de games no Brasil, completa dois anos de vigência. Entenda os impactos dessa legislação pioneira para o Direito Público, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras para a indústria de videogames e seus jogadores.
28 de junho de 2026
Mateus Rocha Tomaz, advogado e professor, lança "A História Não Contada da Teoria Geral do Estado no Brasil", uma obra que revisita o constitucionalismo brasileiro, focando na atuação de juristas durante o Estado Novo e desafiando a visão tradicional baseada apenas em textos constitucionais.
28 de junho de 2026
O licenciamento ambiental, instrumento crucial da Política Nacional do Meio Ambiente, enfrenta desafios significativos no Brasil. Concebido para prevenir impactos de atividades poluidoras e promover o desenvolvimento sustentável, sua eficácia é comprometida por ineficácia institucional e pressões políticas, que podem comprometer a análise técnica e a proteção ambiental.
27 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) registrou cerca de 90 mil novas ações contra planos de saúde em 2025, representando 30% do total nacional. Esse volume coloca o TJ-SP no centro da judicialização da saúde, impulsionando o tribunal a buscar estratégias para gerenciar a demanda e promover a resolução de conflitos, conforme abordado no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026.
27 de junho de 2026
A complexidade da linguagem jurídica, o 'juridiquês', e as garantias da magistratura são temas centrais para a compreensão do sistema de justiça. Enquanto o 'juridiquês' dificulta o acesso do público às decisões, as garantias como vitaliciedade e inamovibilidade são essenciais para a independência dos juízes e a imparcialidade judicial. A busca por um equilíbrio entre clareza e solidez das prerrogativas é fundamental para a legitimidade e eficácia do Poder Judiciário.
27 de junho de 2026
O Brasil enfrenta um paradoxo financeiro: apesar de pagar o maior volume de precatórios da história, a dívida acumulada atinge um recorde de R$ 330,4 bilhões. Este artigo explora as causas e consequências desse crescimento contínuo, analisando a complexidade do tema e os desafios para a gestão pública.
26 de junho de 2026
A utilização do termo 'nazista' para qualificar alguém no Brasil é um ato de alta carga semântica e jurídica, podendo configurar crimes contra a honra como calúnia, difamação ou injúria. A liberdade de expressão não é absoluta e encontra limites na proteção da honra e na vedação de apologia a regimes totalitários. Entenda as implicações legais e a importância da responsabilidade na linguagem.