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30 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma mulher a indenizar seu ex-companheiro por ocultar a verdadeira paternidade de uma criança, configurando uma grave violação dos princípios de boa-fé, transparência e lealdade familiar. A decisão ressalta a importância da verdade nas relações afetivas e as consequências jurídicas da omissão de informações cruciais, garantindo reparação por danos morais e materiais.
30 de junho de 2026
A Abead realizou o 18º Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros, celebrando 60 anos do Decreto-Lei 37 de 1966. O evento reuniu especialistas para debater os desafios e o futuro do comércio exterior em 11 painéis, abordando desde a história da Lei Aduaneira até a importância da cooperação e a inovação no setor.
29 de junho de 2026
A professora Marilda Silveira, do IDP, alerta que plataformas digitais gerenciam emoções para direcionar conteúdo, estratégia frequentemente usada por movimentos populistas. Ela destaca a capacidade dos algoritmos de identificar pensamentos e sentimentos, moldando a percepção e o debate público.
28 de junho de 2026
A presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB-DF, advogada Vivian Arcoverde, ressalta como estruturas de apoio técnico, como os Núcleos 4.0 e NatJus, elevam a qualidade das decisões judiciais em litígios de saúde, garantindo maior precisão e embasamento técnico.
28 de junho de 2026
A economia digital impõe desafios complexos ao Direito Tributário, exigindo adaptações legislativas e discussões globais, conforme destacado pelo professor Luciano Fuck do IDP. A tributação de serviços e bens digitais, transações transfronteiriças e a definição de bases tributárias em um ambiente desterritorializado são pontos cruciais que demandam soluções inovadoras para garantir a justiça fiscal e a arrecadação eficaz.
28 de junho de 2026
A Lei Complementar 225/2026 proíbe a recuperação judicial para 'devedores contumazes' e permite à Fazenda pedir sua falência, gerando debate sobre a 'sanção política' e o futuro das empresas em crise no Brasil. A nova norma desafia a jurisprudência do STF e pode transformar a cobrança de tributos em sentença de morte empresarial.
27 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) registrou cerca de 90 mil novas ações contra planos de saúde em 2025, representando 30% do total nacional. Esse volume coloca o TJ-SP no centro da judicialização da saúde, impulsionando o tribunal a buscar estratégias para gerenciar a demanda e promover a resolução de conflitos, conforme abordado no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026.
27 de junho de 2026
Os tribunais de segunda instância no Brasil estão passando por uma transformação significativa. Com milhões de processos julgados e recebidos anualmente, e impulsionados por novas normas, essas cortes estão se tornando a última palavra em um número crescente de litígios, redefinindo seu papel no sistema judiciário e gerando desafios e oportunidades para a justiça brasileira.
26 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar familiares de Emily (4) e Rebecca (7), mortas em ação policial em 2020. A decisão é inédita ao reconhecer um dano autônomo pela investigação ineficaz, além da responsabilidade pela morte das crianças.
26 de junho de 2026
A Justiça Estadual concentra 99% dos processos na saúde suplementar, com dez TJs respondendo por 83% da demanda nacional. Este cenário destaca a alta litigiosidade do setor e os desafios para o Judiciário e operadoras.