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30 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) endureceu as regras para a concessão de justiça gratuita a empresas. Em nova tese vinculante, a Corte Especial decidiu que a simples comprovação de inatividade ou queda de faturamento não é mais suficiente para atestar a hipossuficiência de uma pessoa jurídica. Agora, será exigida uma prova mais robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
30 de junho de 2026
Um desembargador do TJGO suspendeu mandado de busca e apreensão de veículo após constatar que o banco credor enviou a notificação de cobrança para endereço diferente do registrado no contrato, invalidando o procedimento.
29 de junho de 2026
Uma juíza em Santa Catarina determinou a revisão de um contrato de financiamento de veículo, após constatar que os juros remuneratórios cobrados excediam em mais de 50% a taxa média do Banco Central, configurando abusividade e afastando a mora do devedor.
29 de junho de 2026
A Justiça de Caxias do Sul (RS) impediu a desistência de um processo e condenou o autor por litigância de má-fé, após constatar que a alegação de extravio de bagagem contra uma companhia aérea era fraudulenta. A decisão reforça a importância da boa-fé processual e a punição de tentativas de fraude no Judiciário.