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12 de outubro de 2026
STJ afetou recurso para fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir honorários advocatícios contratuais na cobrança de cotas condominiais atrasadas. Julgamento definirá se custos com advogado para ajuizar ação podem ser repassados ao devedor e se há diferença entre atuação judicial e extrajudicial.