Direito Condominial

14 de outubro de 2026

Locação de áreas comuns em condomínio: receita deve ser dividida entre os condôminos, decide TJ-MG

O TJ-MG determinou que o aluguel de áreas comuns, como quitinete e barracão denominado "casa do zelador", deve ser dividido entre os proprietários proporcionalmente às frações ideais, conforme o Código Civil.
12 de outubro de 2026

STJ vai decidir se honorários de advogado contratado entram na conta do condômino inadimplente

STJ afetou recurso para fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir honorários advocatícios contratuais na cobrança de cotas condominiais atrasadas. Julgamento definirá se custos com advogado para ajuizar ação podem ser repassados ao devedor e se há diferença entre atuação judicial e extrajudicial.