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30 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa no Tema 1.241 a integralidade do terço constitucional de férias para professores. A discussão abrange se o cálculo deve considerar apenas o período de descanso ou todo o recesso escolar, impactando diretamente a remuneração dos educadores.
30 de junho de 2026
O ministro André Mendonça, do STF, anulou uma decisão do TRF-1, permitindo que um Recurso Extraordinário sobre a transposição de servidores de Rondônia para a União seja novamente analisado. O caso, de grande repercussão, debate a elegibilidade de funcionários do Tribunal de Contas de Rondônia para o quadro federal em extinção.
29 de junho de 2026
A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) de multar servidores por "erro grosseiro" em uma licitação de publicidade reacende o debate sobre a aplicação da Lei nº 12.232/10 e a necessidade de um julgamento individualizado e rigoroso das propostas. O caso destaca a responsabilidade pessoal dos envolvidos e a complexidade de avaliar serviços criativos dentro das normas legais.