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O TRF-1 determinou que o abono de permança deve ser incluído no 13º salário e nas férias dos policiais civis do DF que continuaram trabalhando após preencher os requisitos para aposentadoria. A União e o Distrito Federal serão obrigados a efetuar os pagamentos retroativos.
27 de outubro de 2026
Câmara dos Deputados aprova MP 1.375/2026 que amplia de 14 carreiras o direito à indenização de R$ 91/dia para servidores em áreas estratégicas de fronteira. Texto inclui Abin, Funai, INSS, agências reguladoras, peritos criminais e professores federais. Matéria vai ao Senado e expira em 30/10.
7 de outubro de 2026
O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu liminarmente norma pernambucana que autorizava a conversão de férias e licenças‑prêmio em dinheiro, resservando ao Executivo a iniciativa sobre regime jurídico dos servidores.