direitos do consumidor

1 de novembro de 2026

Notificação extrajudicial com parcela quitada invalida busca e apreensão de veículo financiado

Juíza de São Paulo revoga liminar de busca e apreensão de carro financiado porque o banco apresentou notificação extrajudicial cobrando parcela já quitada. Decisão reforça que a notificação deve indicar com precisão a dívida vencida para permitir a purga da mora.
20 de outubro de 2026

Fim da autorregulação: Decreto estende normas do SAC para marketplaces, bancos digitais e apps de transporte

O Decreto 13.135/26 estende as regras do SAC para plataformas digitais, acabando com a autorregulação. Marketplaces, bancos digitais e apps de transporte agora precisam oferecer atendimento humano, cumprir prazos rígidos e fornecer dados para fiscalização.