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30 de junho de 2026
A Abead realizou o 18º Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros, celebrando 60 anos do Decreto-Lei 37 de 1966. O evento reuniu especialistas para debater os desafios e o futuro do comércio exterior em 11 painéis, abordando desde a história da Lei Aduaneira até a importância da cooperação e a inovação no setor.
28 de junho de 2026
A Lei nº 14.852/2024, que regula o setor de games no Brasil, completa dois anos de vigência. Entenda os impactos dessa legislação pioneira para o Direito Público, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras para a indústria de videogames e seus jogadores.
22 de junho de 2025
O governo federal avança na regulamentação da produção e acesso a derivados de cannabis medicinal após decisão do STJ que liberou o cânhamo industrial (com até […]