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9 de novembro de 2026
O TST manteve decisão que negou nova indenização à família de motorista de aplicativo que morreu em acidente. Acordo extrajudicial já havia quitado todos os danos.
8 de novembro de 2026
TJ-SP decide que condenações supervenientes por fatos anteriores ao início da execução penal somam-se à pena total, mas não reiniciam a contagem do teto máximo de 30 anos de cumprimento (art. 75 do CP/1940). Acórdão da Turma IX (Justiça 4.0) retifica cálculo que projetava término em 2033 para preso desde 1999, aplicando o Tema Repetitivo 1.006 do STJ e afastando a Lei 13.964/2019.
7 de novembro de 2026
Sentença do Juizado Especial Cível de Curitiba isenta agência de turismo de responsabilidade solidária por extravio temporário de bagagem em cruzeiro, destacando a necessidade de nexo causal entre fornecedores.
6 de novembro de 2026
O presidente do TRF‑3 suspendeu a liminar que permitia a operação de três plataformas de apostas (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online), mantendo a validade da MP 1.394/2026 que proíbe as bets no Brasil.
5 de novembro de 2026
TJ-SP determina reativação de conta corporativa e indenização por bloqueio injustificado no Facebook
TJ-SP condena Facebook a reativar conta corporativa de montadora e pagar R$ 15 mil por danos morais após exclusão sem justificativa. Decisão estabelece que plataformas devem provar violação aos termos de uso antes de suspender perfis comerciais e reconhece dano moral presumido à pessoa jurídica.
5 de novembro de 2026
STJ deve definir se o reembolso de vale‑pedágio pode afastar a multa da “dobra do frete” prevista na Lei 10.209/2001.
4 de novembro de 2026
STF reconhece como constitucional o envio de dados do Coaf à polícia antes do inquérito formal, reafirmando a validade de relatórios solicitados por delegados em procedimentos preliminares.
3 de novembro de 2026
STF strikes down minimum age for special retirement under EC 103/2019, benefiting both pre‑ and post‑reform contributors by focusing solely on exposure duration.
3 de novembro de 2026
STJ fixa três requisitos para revisão de aluguel em contratos built to suit e destaca a cláusula MAC como ferramenta de alocação de riscos supervenientes, evitando a dependência do Judiciário em situações de eventos extraordinários.
2 de novembro de 2026
Tribunal declara inconstitucional lei que obrigava controle de ponto aos procuradores de Volta Redonda, protegendo sua autonomia e liberdade de atuação.
2 de novembro de 2026
O STJ decidiu que a Fazenda Pública pode habilitar crédito tributário direto em execuções de terceiros, sem precisar iniciar a ação fiscal antes. O crédito fica garantido mediante reserva do valor da penhora, desde que o crédito seja certo, líquido e exigible.
31 de outubro de 2026
TJ-SC mantém detração de 371 dias por recolhimento domiciliar noturno, garantindo indulto natalino à presa enquanto STF ainda analisa tema. Entenda o caso e seus desdobramentos.
28 de outubro de 2026
O TRF-1 garantiu a um filho do ex-presidente Tancredo Neves o direito de acessar prontuários e relatórios médicos do pai por meio de habeas data. A corte entendeu que o sigilo médico não é absoluto e deve ceder espaço ao interesse histórico e familiar, especialmente quando o paciente é figura de relevância nacional.
27 de outubro de 2026
O TRF-5 decidiu que as reservas técnicas de seguradoras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme Tema 1.309 do STF. A 8ª Turma do tribunal manteve uma sentença anterior, determinando que a Fazenda Nacional não deve cobrar impostos sobre esses valores, pois as reservas são obrigações legais indisponíveis decorrentes do Decreto-Lei 73/1966, e não representam faturamento da atividade econômica da empresa.
24 de outubro de 2026
Justiça de Santa Catarina condena município e clínica oftalmológica a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais e pensão vitalícia de R$ 483 a paciente que ficou cega de um olho após cirurgia de catarata pelo SUS. A condenação baseou-se não na complicação cirúrgica — ruptura de cápsula posterior —, mas na falha no acompanhamento pós-operatório e na demora excessiva para implante secundário da lente, que reduziram as chances de preservação da visão. Perícia confirmou perda de chance terapêutica e responsabilidade solidária.
23 de outubro de 2026
STF suspende análise sobre prazo prescricional para devolução de tributos inconstitucionais após pedido de vista de Alexandre de Moraes. Placar parcial de 5 a 2 veta retroatividade de tese do STJ que encurtava prazos. Relator Lewandowski cita segurança jurídica; Gilmar Mendes defende que quem litigou antes da decisão da corte merece tratamento mais favorável.
23 de outubro de 2026
Decisão do STF declara inconstitucional a contribuição do Funrural sobre a receita bruta antes de 2018 e permite restituição de valores já recolhidos.
20 de outubro de 2026
Tribunal paulista condena salão de beleza a pagar R$15 mil em danos morais após determinar que o estabelecimento praticou racismo contra cliente, que foi informada de ser cobrada por 'maior tempo e cuidado' devido ao seu cabelo, além de ter sido alvo de mensagens discriminatórias em grupo de trabalho.
20 de outubro de 2026
A 3ª Turma do STJ negou ao ECAD recurso contra a cobrança de direitos autorais de um hotel de Maceió. O tribunal entendeu que a ocupação real declarada pelo estabelecimento deve prevalecer sobre a média do Ibope, salvo quando a informação não for apresentada conforme o regulamento.