Jurisprudência – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

STJ Revoga Teses Repetitivas sobre Contribuição Previdenciária Patronal: Entenda as Implicações

A 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e salário-maternidade. A decisão busca alinhar a jurisprudência com o STF, impactando empresas e a segurança jurídica.

30 de junho de 2026

Decisão do TJ-SP: Mulher Condenada a Indenizar Ex-Companheiro por Falsa Paternidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma mulher a indenizar seu ex-companheiro por ocultar a verdadeira paternidade de uma criança, configurando uma grave violação dos princípios de boa-fé, transparência e lealdade familiar. A decisão ressalta a importância da verdade nas relações afetivas e as consequências jurídicas da omissão de informações cruciais, garantindo reparação por danos morais e materiais.

30 de junho de 2026

Dano Moral Coletivo por Tráfico: STJ Delimita Excepcionalidade da Condenação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate a possibilidade de dano moral coletivo por tráfico de drogas. O ministro Rogerio Schietti propôs que a condenação seja excepcional, exigindo comprovação de lesão extrapatrimonial e decisão fundamentada, visando evitar a banalização e garantir a aplicação justa dessa reparação.

30 de junho de 2026

Decisões do STJ Fortalecem Investimentos em Saneamento Básico, Garante Setor Privado

Ações do STJ em relação a tarifas de saneamento são cruciais para a segurança de R$ 205 bilhões em investimentos, afirmam associações do setor. A manutenção da lógica econômica dos contratos é vista como essencial para o capital privado.

30 de junho de 2026

Tráfico Internacional: Juiz Nega Redução de Pena com Base em Entendimento do STJ

Um juiz negou a redução de pena a um indivíduo condenado por exportação de cocaína, aplicando a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera a grande quantidade de droga apreendida como indicativo de envolvimento com organização criminosa, afastando o benefício do tráfico privilegiado.

30 de junho de 2026

TJSP Veta ‘Parcela Fictícia’ para Correção Mensal em Financiamento Imobiliário

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou ilegal a prática de construtoras que incluem uma "parcela fictícia" em financiamentos imobiliários. Essa manobra artificialmente alonga o contrato para mais de 36 meses, permitindo a cobrança de correção monetária mensalmente. A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado visa proteger consumidores de práticas abusivas.

30 de junho de 2026

Decisão Judicial: Prorrogação de Dívida Rural é Válida em Casos de Adversidades Climáticas e Econômicas

A Justiça de Goiânia determinou a suspensão de dívidas de um pecuarista e a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes, reconhecendo que fatores climáticos e econômicos adversos podem justificar a prorrogação de dívidas rurais. A decisão reforça a importância de considerar a imprevisibilidade na atividade agrícola.

30 de junho de 2026

Empresas e Justiça Gratuita: STJ Define Novos Critérios para Hipossuficiência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) endureceu as regras para a concessão de justiça gratuita a empresas. Em nova tese vinculante, a Corte Especial decidiu que a simples comprovação de inatividade ou queda de faturamento não é mais suficiente para atestar a hipossuficiência de uma pessoa jurídica. Agora, será exigida uma prova mais robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

30 de junho de 2026

Notificação Bancária Equivocada Anula Busca e Apreensão de Veículo em Goiás

Um desembargador do TJGO suspendeu mandado de busca e apreensão de veículo após constatar que o banco credor enviou a notificação de cobrança para endereço diferente do registrado no contrato, invalidando o procedimento.

30 de junho de 2026

Decisão do TST: Cotas para Mulheres em Cargos Gerenciais Geram Debate Jurídico

A 3ª Turma do TST confirmou a condenação de uma indústria a implementar medidas para promover mulheres a cargos de gerência, gerando debate sobre "discriminação estatística" e a intervenção judicial em políticas de RH. A decisão levanta questões sobre o equilíbrio entre a correção de desigualdades históricas e a garantia da meritocracia no ambiente de trabalho.

30 de junho de 2026

STF Redefine Limites da CIDE: Impactos e Controvérsias no Tema 914

O Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2025, concluiu o julgamento do Tema 914, redefinindo os contornos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties). A decisão, por maioria apertada, validou a incidência ampliada da CIDE sobre remessas ao exterior, gerando controvérsias sobre o esvaziamento dos limites constitucionais do tributo e impactos significativos para o setor empresarial.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial Histórica: Juros Abusivos em Financiamento de Veículos Levam à Revisão Contratual

Uma juíza em Santa Catarina determinou a revisão de um contrato de financiamento de veículo, após constatar que os juros remuneratórios cobrados excediam em mais de 50% a taxa média do Banco Central, configurando abusividade e afastando a mora do devedor.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial: Ocupante, e Não Proprietário, Responde por Dívidas Condominiais

Uma decisão judicial recente de Curitiba estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre quem efetivamente ocupa o imóvel, e não necessariamente sobre o proprietário. O juiz Erick Antonio Gomes extinguiu uma ação de cobrança contra o proprietário, argumentando que a obrigação é do beneficiário dos serviços condominiais. Essa decisão tem implicações importantes para a gestão de condomínios e para proprietários de imóveis alugados.

29 de junho de 2026

TRF-1 Define: Prescrição em Processos Ambientais Anula Embargos

A 3ª Seção do TRF-1 firmou tese vinculante no IRDR 94, estabelecendo que o reconhecimento da prescrição em qualquer modalidade de processo administrativo ambiental acarreta a extinção do respectivo termo de embargo. A decisão visa garantir o devido processo legal e a segurança jurídica, evitando que medidas restritivas permaneçam válidas após a perda da capacidade punitiva do Estado.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial Reafirma: Tempo de Troca de Uniforme em Frigoríficos Gera Horas Extras

A Justiça do Trabalho do Paraná decidiu que o tempo gasto por trabalhadores de frigoríficos para vestir uniformes de higiene e proteção térmica deve ser computado na jornada de trabalho e, se exceder, pago como hora extra. A juíza Alessandra Casaril Jobim, de Medianeira, fundamentou a decisão na essencialidade do uniforme para as atividades, caracterizando-o como tempo à disposição do empregador. A medida reforça direitos e exige revisão de práticas empresariais.

29 de junho de 2026

Decisão do TJSP: Ausência de Notificação Anula Cobrança de Dívida Fiscal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu a cobrança de uma dívida fiscal devido à falta de comprovação de notificação do devedor. A decisão do desembargador Djalma Lofrano Filho reitera que a ausência de aviso formal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a validade do processo administrativo.

29 de junho de 2026

Doação Familiar: TJSC Mantém Validade de Bens Entregues em Vida, Rejeitando Alegações de Ingratidão

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um pai para anular uma doação de bens feita em vida para seus quatro filhos. A decisão da 9ª Câmara Civil afastou as alegações de ingratidão e descumprimento de encargos, bem como as teses de doação inoficiosa e pacto de corvina, reforçando a segurança jurídica das doações familiares e a interpretação restritiva da revogação por ingratidão.

29 de junho de 2026

STF Define Novas Regras para Multa sobre Distribuição de Lucros em Empresas com Débitos Fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novos critérios para a aplicação da multa sobre a distribuição de lucros por empresas com dívidas tributárias. A penalidade só será válida se o crédito fiscal estiver constituído e inscrito em dívida ativa, não possuir garantia e sua cobrança não estiver suspensa. Essa decisão visa trazer maior segurança jurídica e previsibilidade para as empresas, delimitando os cenários em que o Fisco pode aplicar a multa.

29 de junho de 2026

TST Definirá Parâmetros para Novas Relações de Trabalho: Uberização e Pejotização em Foco

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai estabelecer teses vinculantes para regular novas formas de trabalho, como a "uberização" e a "pejotização". A ministra Morgana de Almeida anunciou a iniciativa, visando trazer segurança jurídica e clareza para as relações trabalhistas na era digital.

29 de junho de 2026

STF e a Prescrição Penal: Novas Perspectivas na Proteção de Vítimas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral, influenciado pelo caso Mariana Ferrer. A decisão aborda a legalidade penal e a possibilidade de o STF criar novas causas de suspensão da prescrição, um avanço na proteção de vítimas e na busca por justiça, gerando importantes debates sobre os limites da interpretação judicial e o futuro do direito penal.