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27 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prejuízo fiscal de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas tributárias pessoais de seus sócios controladores. A Segunda Turma negou provimento a um recurso que buscava essa compensação com base na Lei do PERT, reforçando a separação patrimonial entre pessoa jurídica e física.