precatórios

20 de abril de 2026

STJ afasta punição de prefeito por atrasar precatórios

tudo de boa-fé A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização […]
17 de julho de 2025

Advogados contestam novo limite para o pagamento de precatórios.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em fase final de aprovação no Congresso, é vista pela advocacia como a institucionalização de um calote em […]

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