tudo de boa-fé A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização […]
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em fase final de aprovação no Congresso, é vista pela advocacia como a institucionalização de um calote em […]