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29 de junho de 2026
A recente decisão do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) de multar servidores por "erro grosseiro" em uma licitação de publicidade reacende o debate sobre a aplicação da Lei nº 12.232/10 e a necessidade de um julgamento individualizado e rigoroso das propostas. O caso destaca a responsabilidade pessoal dos envolvidos e a complexidade de avaliar serviços criativos dentro das normas legais.
29 de junho de 2026
O desembargador Rogério Favreto, do TRF-4, defende que a alta judicialização reflete a cidadania e propõe a combinação de precedentes judiciais e gestão eficiente de gabinetes para otimizar o sistema e reduzir o impacto das demandas crescentes.
28 de junho de 2026
Avançar na infraestrutura brasileira exige modelos licitatórios que priorizem a viabilidade técnica e econômica. Este artigo explora como o pregão e o modo aberto de disputa podem impactar a paralisação de obras públicas, enfatizando a necessidade de planejamento robusto e um desenho institucional adequado para evitar atrasos e interrupções.
27 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, um dispositivo da Constituição da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e órgãos autônomos estaduais. A decisão, tomada em sessão plenária virtual, considera que a Emenda Constitucional estadual 61/2025 violava a separação de Poderes e a prerrogativa do Executivo na gestão fiscal.