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30 de junho de 2026
A Justiça Federal de Santa Maria (RS) determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma adolescente de 14 anos com Síndrome de Tourette, em situação de vulnerabilidade social. A decisão destaca a importância do benefício para pessoas com deficiência.
29 de junho de 2026
A Justiça Federal de Belo Horizonte endureceu as medidas contra o escritório Pogust Goodhead, mantendo a suspensão de cláusulas contratuais com vítimas do desastre de Mariana e impondo multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.
28 de junho de 2026
A Justiça Federal do Rio de Janeiro reiterou a ordem de interdição de estabelecimentos irregulares na Área de Preservação Permanente (APP) da Praia Brava, em Armação dos Búzios. A decisão, que remonta a uma Ação Civil Pública de 2006, visa proteger o ecossistema costeiro e reforça a importância da legislação ambiental.