Processo Penal
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7 de novembro de 2026
A 11ª Turma do TRF-3 anulou condenação de sete indígenas por roubo qualificado devido à ausência de laudo antropológico obrigatório pela Resolução 287/2019 do CNJ. A decisão, unânime, determinou o retorno dos autos à vara de origem para nova instrução com a realização da perícia. Outros crimes imputados (cárcere privado, lesão corporal e disparo de arma de fogo) tiveram a punibilidade extinta por prescrição.
23 de outubro de 2026
Juiz da 1ª Vara Criminal de Itajaí autoriza, de forma excepcional, a inclusão de dois depoentes após o encerramento do prazo legal, fundamentado na garantia constitucional da plenitude de defesa e na ausência de prejuízo à acusação.
19 de outubro de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu ordem de habeas corpus para absolver um homem acusado de roubo, pois o reconhecimento pessoal foi feito de forma irregular, enquanto o suspeito saía da viatura policial, o que constitui vício processual capaz de anular a condenação.