Direito Civil
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TJ-SP reconhece falso coletivo em plano de saúde empresarial e devolve valores a família de oito pessoas. A 3ª Turma do Núcleo 4.0 decidiu que a realidade do contrato prevalece sobre a classificação do plano, aplicando o teto de reajuste da ANS para garantir proteção ao consumidor.
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Depósito Judicial Não Impugnado Resulta na Quitação de Dívida e Confirmação de Posse de Imóvel A ausência de contestação por parte do credor em uma ação […]
1 de janeiro de 2026
Em decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), uma seguradora foi condenada ao pagamento de uma multa de R$ 3,4 milhões devido […]