Direito Civil – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

Decisão do TJ-SP: Mulher Condenada a Indenizar Ex-Companheiro por Falsa Paternidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma mulher a indenizar seu ex-companheiro por ocultar a verdadeira paternidade de uma criança, configurando uma grave violação dos princípios de boa-fé, transparência e lealdade familiar. A decisão ressalta a importância da verdade nas relações afetivas e as consequências jurídicas da omissão de informações cruciais, garantindo reparação por danos morais e materiais.

30 de junho de 2026

TJSP Veta ‘Parcela Fictícia’ para Correção Mensal em Financiamento Imobiliário

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou ilegal a prática de construtoras que incluem uma "parcela fictícia" em financiamentos imobiliários. Essa manobra artificialmente alonga o contrato para mais de 36 meses, permitindo a cobrança de correção monetária mensalmente. A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado visa proteger consumidores de práticas abusivas.

30 de junho de 2026

Empresas e Justiça Gratuita: STJ Define Novos Critérios para Hipossuficiência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) endureceu as regras para a concessão de justiça gratuita a empresas. Em nova tese vinculante, a Corte Especial decidiu que a simples comprovação de inatividade ou queda de faturamento não é mais suficiente para atestar a hipossuficiência de uma pessoa jurídica. Agora, será exigida uma prova mais robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial: Ocupante, e Não Proprietário, Responde por Dívidas Condominiais

Uma decisão judicial recente de Curitiba estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre quem efetivamente ocupa o imóvel, e não necessariamente sobre o proprietário. O juiz Erick Antonio Gomes extinguiu uma ação de cobrança contra o proprietário, argumentando que a obrigação é do beneficiário dos serviços condominiais. Essa decisão tem implicações importantes para a gestão de condomínios e para proprietários de imóveis alugados.

29 de junho de 2026

Legado Eterno: O Adeus ao Professor Rui Geraldo Camargo Viana e seu Impacto no Direito Civil

A comunidade jurídica brasileira lamenta o falecimento do Professor Rui Geraldo Camargo Viana, uma figura central e inspiradora no campo do Direito Civil, que deixou um legado inestimável de conhecimento e mentoria para gerações de juristas.

28 de junho de 2026

Nova Lei Reforça Autonomia do Paciente e Traz Segurança Jurídica à Saúde

A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, revoluciona a forma como a vontade do paciente é tratada no Brasil. Unificando normas e fortalecendo o consentimento informado, o novo marco legal garante maior autonomia aos indivíduos e segurança jurídica aos profissionais de saúde, superando o antigo modelo paternalista e promovendo uma medicina mais centrada no paciente.

27 de junho de 2026

Luto no Direito: Falece Rui Geraldo de Camargo Viana, Pilar do Direito Civil Brasileiro

A comunidade jurídica brasileira lamenta o falecimento de Rui Geraldo de Camargo Viana, renomado professor, jurista e desembargador aposentado do TJ-SP. Aos 88 anos, Viana era uma das maiores referências do Direito Civil no país, deixando um legado de conhecimento e justiça para a academia e a magistratura.

27 de junho de 2026

Despejo Liminar: TJ-RJ Equipara Fiança Insuficiente à Falta de Garantia em Contratos de Aluguel

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu que uma fiança manifestamente incapaz de cobrir débitos de aluguel é equivalente à ausência de garantia, permitindo o despejo liminar previsto na Lei do Inquilinato. A decisão, unânime na 6ª Câmara de Direito Privado, reforça a segurança jurídica para locadores e exige maior atenção à solidez das garantias locatícias.

31 de janeiro de 2026

Ausência de objeção torna o pagamento válido.

Depósito Judicial Não Impugnado Resulta na Quitação de Dívida e Confirmação de Posse de Imóvel A ausência de contestação por parte do credor em uma ação […]

1 de janeiro de 2026

Multa é aplicada a seguradora por desrespeito contínuo a decisões.

Em decisão proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP), uma seguradora foi condenada ao pagamento de uma multa de R$ 3,4 milhões devido […]