sigilo fiscal

Ministro André Mendonça, do TSE, determina que Lula e Flávio Bolsonaro podem divulgar voluntariamente seus sigilos bancários, fiscais e telefônicos sem necessidade de autorização judicial. Decisão baseia-se na autonomia do titular dos dados e na Lei Complementar 105/2001, mas ressalva que a transparência espontânea não substitui investigações criminais.