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20 de abril de 2026
tudo de boa-fé A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização […]
19 de abril de 2026
A Lei nº 14.133/2021 promoveu uma mudança relevante no paradigma das contratações públicas ao deslocar o foco da mera formalidade procedimental para o planejamento e a […]
18 de abril de 2026
No escuro A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo ao pagamento de R$ […]
17 de abril de 2026
Preço justo Exigir autorização judicial para requisitar dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) cria um mecanismo de contenção de arbitrariedades plenamente compatível com […]
16 de janeiro de 2026
A reforma tributária em curso no Brasil transcende a mera substituição de tributos sobre o consumo, instaurando uma nova sistemática de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento […]
4 de janeiro de 2026
A trajetória intelectual revela momentos em que a fidelidade a uma disciplina se converte em insuficiência explicativa. O Direito Processual Civil, antes centro da reflexão jurídica, […]
18 de dezembro de 2025
A aplicação irrestrita do segredo de justiça representa um desvirtuamento dos pilares do Estado Democrático de Direito. Quando utilizada fora das hipóteses legalmente previstas, a restrição […]
15 de dezembro de 2025
A digitalização de mais de 90% dos serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de seu aplicativo, sinalizou uma nova era para a […]
3 de dezembro de 2025
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu a condenação imposta a uma empresa de mineração, determinando o pagamento de uma hora e dez […]
30 de novembro de 2025
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou o prosseguimento do cumprimento definitivo de sentença que obriga a Prefeitura de Guarujá a pagar uma dívida […]
29 de novembro de 2025
Por decisão unânime, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma instituição pública estadual de ensino […]
27 de novembro de 2025
O julgamento no Supremo Tribunal Federal que delibera sobre a extensão do limite de participação de capital estrangeiro a portais de notícias e outros veículos digitais […]
26 de novembro de 2025
Fechamento de estabelecimento ao público não invalida citação em endereço comercial, define TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho […]
24 de novembro de 2025
Em uma decisão que reforça a prevalência da função social da moradia sobre a autonomia privada, a 23ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo […]
22 de novembro de 2025
Recentemente, o Brasil tem assistido a uma notável expansão da legislação e dos atos administrativos voltados à proteção do patrimônio cultural. Um exemplo significativo é a […]
17 de novembro de 2025
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) estabeleceu que a verba honorária advocatícia é devida mesmo nos casos em […]
12 de novembro de 2025
O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que delibera sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação e execução coletiva de sentenças relativas a […]
27 de julho de 2025
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de uma renda vitalícia, deixada em testamento, não precisa aguardar a conclusão do inventário. A decisão […]
21 de julho de 2025
Segundo o jurista Andrea Marighetto, as políticas de sustentabilidade passam por uma revisão global. Ações como a reversão de políticas ambientais nos Estados Unidos e a […]
20 de julho de 2025
Um juiz rejeitou uma denúncia de calúnia contra uma advogada que questionou policiais sobre um dinheiro desaparecido da sua cliente durante uma prisão. Para o magistrado, […]