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8 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 2430/26 cria o Código de Conduta Brasil, tornando obrigatórias medidas preventivas contra exploração sexual infantil em estabelecimentos de hospedagem, com punições para não cumprimento.
8 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3339/26 permite que Santas Casas utilizem licitações do governo para adquirir insumos médicos com preços mais baixos, mediante adesão às atas de registro de preços e outras modalidades de compra simplificada, desde que cumpram critérios de transparência e atendimento ao SUS.