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30 de junho de 2026
Um desembargador do TJGO suspendeu mandado de busca e apreensão de veículo após constatar que o banco credor enviou a notificação de cobrança para endereço diferente do registrado no contrato, invalidando o procedimento.
29 de junho de 2026
A 3ª Seção do TRF-1 firmou tese vinculante no IRDR 94, estabelecendo que o reconhecimento da prescrição em qualquer modalidade de processo administrativo ambiental acarreta a extinção do respectivo termo de embargo. A decisão visa garantir o devido processo legal e a segurança jurídica, evitando que medidas restritivas permaneçam válidas após a perda da capacidade punitiva do Estado.
27 de junho de 2026
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento sobre a cobrança de honorários advocatícios em casos de desistência de embargos à execução fiscal para adesão a programas de anistia ou parcelamento. Pelo Tema 1.317, é vedada a condenação do contribuinte em honorários nessas situações, visando facilitar a regularização fiscal e evitar entraves financeiro.