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30 de junho de 2026
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 71/2024, confirmou que a atividade de administração de garantias locatícias pode ser enquadrada no Simples Nacional. Esta decisão beneficia micro e pequenas empresas do setor imobiliário, reduzindo a carga tributária e simplificando obrigações, impulsionando a competitividade e o empreendedorismo.
27 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prejuízo fiscal de uma empresa não pode ser usado para quitar dívidas tributárias pessoais de seus sócios controladores. A Segunda Turma negou provimento a um recurso que buscava essa compensação com base na Lei do PERT, reforçando a separação patrimonial entre pessoa jurídica e física.
16 de janeiro de 2026
A reforma tributária em curso no Brasil transcende a mera substituição de tributos sobre o consumo, instaurando uma nova sistemática de fiscalização, controle patrimonial e cruzamento […]