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30 de junho de 2026
O ministro André Mendonça, do STF, anulou uma decisão do TRF-1, permitindo que um Recurso Extraordinário sobre a transposição de servidores de Rondônia para a União seja novamente analisado. O caso, de grande repercussão, debate a elegibilidade de funcionários do Tribunal de Contas de Rondônia para o quadro federal em extinção.
29 de junho de 2026
A Lei nº 8.112/90 proíbe servidores públicos federais de gerenciar empresas privadas, mas abre exceção para o magistério. A formalização como MEI para docência é possível, desde que não configure comércio ou gerência e haja compatibilidade de horários, exigindo análise cuidadosa e consulta a órgãos de controle.
26 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um servidor da Receita Federal por improbidade administrativa. A decisão, proferida em 16 de junho, reitera que o uso da função pública para cruzar fronteiras com mercadorias ilícitas, sem o devido pagamento de impostos, configura dano ao erário e abuso de poder. O caso destaca a rigidez da justiça brasileira contra desvios de conduta de agentes públicos.