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28 de junho de 2026
A introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no Brasil visa otimizar a justiça criminal. Contudo, a aplicação do ANPP após a denúncia e a resistência do Ministério Público levantam questões sobre o excesso acusatório e a primazia da negociação. A condenação não deve ser priorizada em detrimento de um acordo viável, garantindo uma justiça mais eficiente e consensual.
27 de dezembro de 2025
A era do poder impositivo e unilateral na administração pública brasileira está em declínio. O aparato estatal, tradicionalmente vinculado ao formalismo processual e à verticalidade decisória, […]