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30 de junho de 2026
Decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública classifica como violência institucional o transporte conjunto de vítima e agressor na mesma viatura, reforçando o dever do Estado de proteger mulheres em situação de violência doméstica.
29 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a condenação do Estado de São Paulo a indenizar uma aluna com deficiência intelectual que foi atropelada após sair da escola sem a devida supervisão. A decisão reafirma a responsabilidade estatal em garantir a segurança e o acompanhamento de estudantes vulneráveis.
28 de junho de 2026
Avanço das medidas atípicas na execução trabalhista, como suspensão de CNH e apreensão de passaporte, levanta questões sobre a liberdade de locomoção. Este artigo explora o cabimento do Habeas Corpus como ferramenta de proteção contra restrições abusivas, analisando quando e por que este remédio constitucional pode ser utilizado para salvaguardar direitos fundamentais em processos de execução de dívidas trabalhistas, e os limites da sua aplicação.
26 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar familiares de Emily (4) e Rebecca (7), mortas em ação policial em 2020. A decisão é inédita ao reconhecer um dano autônomo pela investigação ineficaz, além da responsabilidade pela morte das crianças.