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30 de junho de 2026
A 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e salário-maternidade. A decisão busca alinhar a jurisprudência com o STF, impactando empresas e a segurança jurídica.
29 de junho de 2026
A reforma tributária, com a implementação do IVA dual, surpreendentemente tornou a Zona Franca de Manaus mais atrativa, contrariando as expectativas iniciais de perda de competitividade. A manutenção de benefícios fiscais combinada com a não cumulatividade pode gerar um novo impulso para a região.
28 de junho de 2026
A economia digital impõe desafios complexos ao Direito Tributário, exigindo adaptações legislativas e discussões globais, conforme destacado pelo professor Luciano Fuck do IDP. A tributação de serviços e bens digitais, transações transfronteiriças e a definição de bases tributárias em um ambiente desterritorializado são pontos cruciais que demandam soluções inovadoras para garantir a justiça fiscal e a arrecadação eficaz.
27 de junho de 2026
A Receita Federal e o CGIBS lançaram o Manual de Integração da Plataforma Pública de Split Payment, detalhando a operacionalização da segregação de tributos na fonte e impactando a antecipação de recebíveis. A medida, baseada no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 2, visa modernizar o sistema tributário, otimizar a arrecadação e trazer mais transparência para as transações financeiras.