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13 de novembro de 2026
Comissão de Viação e Transportes aprova PL que aumenta penas para furto e roubo de cargas em veículos acidentados. Pena de 2 a 8 anos de reclusão para furto e majorante para roubo. CNH pode ser suspensa por 12 meses. Texto segue para CCJ.
13 de novembro de 2026
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova projeto que aumenta pena para feminicídio cometido após perseguição reiterada. Proposta prevê acréscimo de um terço a metade na reclusão e já passa pela CCJ antes de ir a plenário.
3 de novembro de 2026
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna mais difíceis a progressão de regime e o livramento condicional para reincidentes em crimes contra o patrimônio praticados com violência, exigindo a reparação do dano ou devolução do produto delituoso.
28 de outubro de 2026
Resumo da pauta da Câmara dos Deputados para votação nesta quarta-feira, envolvendo projetos sobre violência de gênero, uso de drones em presídios e portal de informações climáticas.
21 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 1931/26 atualiza o Código Penal para detalhar condutas de perseguição, incluindo meios digitais, com o objetivo de reduzir impunidade e proteger vítimas.
9 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2482/26 pretende incluir a motivação política como agravante no Código Penal, aumentando a pena de crimes cometidos por razões ideológicas, partidárias ou políticas.