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2 de novembro de 2026
O STJ decidiu que a Fazenda Pública pode habilitar crédito tributário direto em execuções de terceiros, sem precisar iniciar a ação fiscal antes. O crédito fica garantido mediante reserva do valor da penhora, desde que o crédito seja certo, líquido e exigible.
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A arbitragem tributária ganha força com a LC 236/2026, mas o substitutivo do PL 2.791/2022 deixa a Fazenda Pública sem mecanismo eficaz para executar o crédito quando vence no processo, risco que pode ser corrigido com previsão de pagamento rápido e utilização extrajudicial da garantia.