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30 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou ilegal a prática de construtoras que incluem uma "parcela fictícia" em financiamentos imobiliários. Essa manobra artificialmente alonga o contrato para mais de 36 meses, permitindo a cobrança de correção monetária mensalmente. A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado visa proteger consumidores de práticas abusivas.
30 de junho de 2026
Um desembargador do TJGO suspendeu mandado de busca e apreensão de veículo após constatar que o banco credor enviou a notificação de cobrança para endereço diferente do registrado no contrato, invalidando o procedimento.
29 de junho de 2026
A Justiça Federal de Belo Horizonte endureceu as medidas contra o escritório Pogust Goodhead, mantendo a suspensão de cláusulas contratuais com vítimas do desastre de Mariana e impondo multa diária de R$ 50 mil por descumprimento.
29 de junho de 2026
Rafael Furlanetti, presidente da Ancord, destaca a importância da regulamentação de criptomoedas para proteger investidores brasileiros de golpes e fraudes. Ele argumenta que um arcabouço legal claro é fundamental para a segurança e o desenvolvimento sustentável do mercado de criptoativos no país.
28 de junho de 2026
Um juiz do Paraná reconheceu a abusividade de juros anuais de 54,65% em um contrato, determinando sua revisão. A decisão reforça que taxas superiores ao dobro da média do Banco Central, sem justificativa, são ilegais, protegendo consumidores e alertando o mercado financeiro.
27 de junho de 2026
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) registrou cerca de 90 mil novas ações contra planos de saúde em 2025, representando 30% do total nacional. Esse volume coloca o TJ-SP no centro da judicialização da saúde, impulsionando o tribunal a buscar estratégias para gerenciar a demanda e promover a resolução de conflitos, conforme abordado no Anuário da Justiça Saúde Suplementar 2026.
27 de junho de 2026
A 1ª Turma Recursal do TJSC condenou uma assistência técnica a indenizar um profissional por danos morais. A falha de um drone após manutenção causou constrangimento e abalou a credibilidade do cliente em seu trabalho, configurando dano moral indenizável.
26 de junho de 2026
A Justiça Estadual concentra 99% dos processos na saúde suplementar, com dez TJs respondendo por 83% da demanda nacional. Este cenário destaca a alta litigiosidade do setor e os desafios para o Judiciário e operadoras.
1 de fevereiro de 2026
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a sentença que impôs a condenação solidária de uma seguradora e de uma concessionária de […]
23 de novembro de 2025
A majoração da mensalidade de planos de saúde individuais ou familiares em decorrência da mudança de faixa etária é legal, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal […]