Direitos Humanos – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

Justiça Garante BPC a Adolescente com Síndrome de Tourette em Santa Maria

A Justiça Federal de Santa Maria (RS) determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma adolescente de 14 anos com Síndrome de Tourette, em situação de vulnerabilidade social. A decisão destaca a importância do benefício para pessoas com deficiência.

30 de junho de 2026

Maioridade Penal: Lições Internacionais e o Debate Brasileiro

A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema complexo com lições internacionais importantes. No Brasil, a PEC 32/2015 ilustra a volatilidade do debate. Países que reduziram a maioridade penal e depois reverteram a decisão oferecem insights valiosos, destacando a importância de políticas socioeducativas e a compreensão do desenvolvimento juvenil.

29 de junho de 2026

Empresa Condenada por Disparidade de Gênero em Cargos de Liderança: Decisão Histórica no Direito do Trabalho

Uma empresa foi condenada por danos morais coletivos devido à disparidade de gênero em cargos de gerência. A decisão ressalta a importância de critérios objetivos nas promoções e a responsabilidade das empresas em provar a ausência de discriminação, especialmente em casos de indícios de desigualdade indireta. Este veredito é um marco na luta pela igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

29 de junho de 2026

Decisão Histórica: Companhia Alimentícia Multada em R$ 45 Mil por Homofobia no Ambiente de Trabalho

Uma empresa do setor alimentício foi condenada pelo TRT-3 a pagar R$ 45 mil por danos morais a um funcionário vítima de homofobia no trabalho. O caso será encaminhado ao Ministério Público, reforçando a seriedade da Justiça contra a discriminação.

29 de junho de 2026

Suprema Corte dos EUA Nega Ação de Preso Rastafári Contra Raspagem de Cabelo

A Suprema Corte dos EUA negou o recurso de um preso rastafári que buscava processar carcereiros por terem raspado seu cabelo à força, uma violação de seu voto de Nazireu. A decisão reacende o debate sobre a proteção da liberdade religiosa em prisões e a consistência das decisões do tribunal em casos de fé.

28 de junho de 2026

Marco Temporal em Pauta: Fachin Suspende Análise de Embargos no STF

O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o julgamento de embargos contra a inconstitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), alegando a necessidade de análise conjunta com outros recursos. A decisão adia um veredito crucial para a demarcação de terras indígenas no Brasil, mantendo em pauta a controvérsia sobre os direitos originários dos povos indígenas.

28 de junho de 2026

Cafeteria Condenada por Discriminação a Casal Trans Terá Que Fazer Retratação Pública

A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma cafeteria por discriminar um casal trans. Além de indenizar R$ 3 mil a cada vítima por danos morais, o estabelecimento terá que fazer uma retratação pública. A decisão reforça a luta contra o preconceito e a importância da inclusão.

28 de junho de 2026

STJ Propõe Pacto Nacional Contra a Indignidade Sexual Feminina

A ministra Marluce Caldas, do STJ, propôs a criação de um pacto nacional pela dignidade sexual das mulheres, buscando transformar a cultura da indignidade que se inicia na infância. A iniciativa visa estabelecer metas claras para erradicar a violência e a discriminação.

27 de junho de 2026

Vitória Judicial: Erika Hilton Conquista Direito de Resposta Contra Ataques Transfóbicos na TV

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) obteve na justiça o direito de resposta após ser alvo de ofensas transfóbicas em um programa de televisão. A decisão da 2ª Vara Cível Central de São Paulo obriga a emissora a veicular a resposta da parlamentar com o mesmo destaque e horário da ofensa, marcando um precedente importante na luta contra a transfobia na mídia.

27 de junho de 2026

Invasão Domiciliar pela Polícia: STJ e STF Redefinem Limites da Busca Sem Mandado

A inviolabilidade do domicílio, garantia constitucional fundamental, enfrenta um paradoxo na prática forense. Recentes decisões do STJ e STF reforçam que a entrada em residências sem mandado, sob pretexto de flagrante delito, exige 'fundadas razões' e provas concretas, combatendo abusos e protegendo direitos fundamentais.

27 de junho de 2026

Banco Indenizará por Manter ‘Nome Morto’ de Cliente Trans em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um banco por manter o "nome morto" de uma cliente trans em seus registros, mesmo após a retificação legal de gênero. A decisão destaca a violação contínua à identidade pessoal e os constrangimentos enfrentados, reforçando a importância do respeito aos direitos da população LGBTQIA+ por instituições financeiras.

27 de junho de 2026

Justiça do Trabalho Condena Empresa por Assédio Moral Pós-Feminicídio Tentado

Uma empresa foi condenada a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária que sofreu tentativa de feminicídio. A 37ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a organização tratou a empregada de forma desrespeitosa e indigna após seu retorno ao trabalho, em um período de grande fragilidade emocional, configurando assédio moral.

26 de junho de 2026

Rio de Janeiro: Estado Condenado por Morte de Crianças e Falha na Investigação Policial

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado a indenizar familiares de Emily (4) e Rebecca (7), mortas em ação policial em 2020. A decisão é inédita ao reconhecer um dano autônomo pela investigação ineficaz, além da responsabilidade pela morte das crianças.