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10 de novembro de 2026
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta atuação das Casas da Mulher Brasileira. A medida, apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), cria regras específicas para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência, integrando os serviços de saúde, justiça e assistência social. O projeto será analisado nas comissões de Finanças, Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania antes de ser enviado ao Plenário para votação final.
10 de novembro de 2026
Comissão de Saúde da Câmara aprova projeto que transforma equidade racial e de gênero em princípios do SUS, definindo indicadores para reduzir desigualdades e encaminhando a matéria a comissões de Direitos Humanos e Constituição.
4 de novembro de 2026
Câmara aprova programa que garantirá acompanhamento psicossocial periódico a crianças e adolescentes, com foco na prevenção de abusos e violação de direitos.
4 de novembro de 2026
Comissão da Amazônia aprova PL 5.375/2023 que inclui indígenas, quilombolas, ciganos e outras comunidades tradicionais no crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras. Financiamento de até 40 anos com carência de 48 meses, compra coletiva e composição de renda familiar são as principais novidades. Projeto segue para análise de mais três comissões antes do Plenário.
4 de novembro de 2026
Projeto de decreto legislativo 109/23 elimina exigência do nome civil ao lado do nome social na Carteira de Identidade; proposta segue para CCDC e Plenário.
3 de novembro de 2026
Comissão Externa da Câmara realiza audiência nesta quarta (4) para investigar denúncia de plataforma digital com conteúdo de abuso sexual infantil e debater aplicação do ECA Digital (Lei 15.211/25). Deputado Fernando Rodolfo defende mecanismos permanentes de proteção.
3 de novembro de 2026
Comissão da Câmara aprova aumento da pena para estelionato contra órgãos públicos, INSS e organizações sociais, visando combater fraudes coletivas.
30 de outubro de 2026
O cidadão desempenha um papel essencial na defesa do meio ambiente do trabalho, especialmente por meio da ação popular, que permite a coibição de atos lesivos à saúde e segurança dos trabalhadores. Garantir um ambiente laboral adequado é tanto um direito constitucional quanto um investimento para a sociedade e as empresas.
28 de outubro de 2026
Justiça de SP condena ex-servidora do Consulado de Portugal por injúria racial homofóbica. Ré fez chacota com orientação sexual de colega ao dizer "Homens, eu falei homens!". Pena inclui serviços comunitários, pagamento a entidade social e indenização de dois salários mínimos à vítima.
28 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2977/26 institui política nacional para ampliar acesso a tecnologia assistiva e melhorar a mobilidade de pessoas com deficiência, com foco em inclusão social, empregabilidade e acessibilidade urbana.
28 de outubro de 2026
Resumo da pauta da Câmara dos Deputados para votação nesta quarta-feira, envolvendo projetos sobre violência de gênero, uso de drones em presídios e portal de informações climáticas.
27 de outubro de 2026
O Projeto de Lei 2965/26 estabelece a Política Nacional de Cuidado Contínuo para pessoas com deficiência de alta dependência, criando planos individuais de assistência, mecanismos de comunicação de situações de risco e um processo de tramitação rigoroso para garantir a continuidade do cuidado.
27 de outubro de 2026
Projeto de lei inclui psicopedagogos em equipes escolares para melhorar suporte psicossocial e de aprendizagem, em análise na Câmara dos Deputados.
22 de outubro de 2026
Projeto de Lei 3340/26 cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico, documento com validade nacional que garante atendimento prioritário em órgãos públicos e no SUS, desburocratiza a comprovação da condição e prevê programas de apoio e capacitação. A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara.
22 de outubro de 2026
PL 1432/26 obriga hospitais públicos e privados a exibir informações sobre canais de denúncia de violência, maus-tratos e abandono contra idosos. Entenda a tramitação e os próximos passos na Câmara.
21 de outubro de 2026
Projeto de Lei 2719/26 amplia a proteção da Lei Maria da Penha a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término do relacionamento. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
20 de outubro de 2026
Novo estatuto visa blindar idosos contra golpes financeiros e garantir atendimento humano nos bancos
Projeto de Lei 2994/26 cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa, com regras para combater golpes digitais, garantir atendimento humano em bancos e proteger aposentadorias e BPC. Texto prioriza regiões vulneráveis e altera o Estatuto da Pessoa Idosa.
19 de outubro de 2026
Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a jornada de professora da rede pública em 30% para que ela possa cuidar de seu filho diagnosticado com autismo, sem exigir perícia médica oficial. A decisão foi baseada na análise de múltiplos laudos médicos e documentos comprobatórios.
19 de outubro de 2026
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3153/26, que cria o Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade (Sisorf). O novo sistema centralizado reunirá dados essenciais — desde a identificação dos menores até o acesso a beneficiários de programas sociais — visando garantir prioridade de atendimento a crianças e adolescentes órfãos em todo o país.
19 de outubro de 2026
Novo Projeto de Lei 3242/26 impõe a integração entre saúde, educação, segurança pública e assistência social para proteger crianças vítimas de violência sexual. A proposta busca acabar com a revitimização e garantir resposta coordenada entre os setores públicos.