O TJ-SP negou uma ação que tentava proibir a venda de pets em plataformas como Mercado Livre e OLX, argumentando a falta de lei específica e a violação à livre iniciativa.
Projeto de Lei 2452/2026 cria classificação etária detalhada para animações infantis, definindo regras de conteúdo, controle parental e prazos de adequação para plataformas digitais.
A 17ª Turma do TRT-2 decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra uma plataforma […]