4 de novembro de 2026

TJ-SP Decide que Venda de Pets em Plataformas Digitais Não Pode Ser Proibida sem Lei Específica

O TJ-SP negou uma ação que tentava proibir a venda de pets em plataformas como Mercado Livre e OLX, argumentando a falta de lei específica e a violação à livre iniciativa.
4 de fevereiro de 2026

STF adia decisão sobre manifestação de juízes nas redes sociais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a análise sobre a constitucionalidade da Resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fixa diretrizes para […]
3 de fevereiro de 2026

STJ anula decisão que censurava reportagens sobre parlamentar.

O ministro Luis Felipe Salomão, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de uma decisão liminar que impedia um jornalista […]
28 de janeiro de 2026

A decisão de apenas um dos cônjuges é suficiente para o divórcio.

TJ-AC Decreta Divórcio Liminar com Base em Direito Potestativo e Contexto de Violência Doméstica A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) consolidou […]
26 de novembro de 2025

Mendonça reverte decisão do TST e cancela multa de R$ 1,75 milhão.

Com base no entendimento de que indenizações e multas devem observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme estipulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.941, […]