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Justiça anula cancelamento de matrícula por falta de confirmação no SIGAA, garantindo permanência de aluno de zootecnia na UFS.
23 de outubro de 2026
O juiz federal anulou a interdição de exportação de equipamentos médicos importados pela Anvisa, permitindo a transferência da carga para outro recinto alfandegário com AFE. A decisão se baseou na responsabilidade do depositário pela regularização sanitária e em precedentes do TRF-5.