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30 de junho de 2026
A 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e salário-maternidade. A decisão busca alinhar a jurisprudência com o STF, impactando empresas e a segurança jurídica.
30 de junho de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) endureceu as regras para a concessão de justiça gratuita a empresas. Em nova tese vinculante, a Corte Especial decidiu que a simples comprovação de inatividade ou queda de faturamento não é mais suficiente para atestar a hipossuficiência de uma pessoa jurídica. Agora, será exigida uma prova mais robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.
29 de junho de 2026
A insolvência empresarial no Brasil em 2026 ganhou complexidade com a nova abordagem sobre o devedor contumaz e o passivo tributário. Este artigo explora como a legislação mais rigorosa impacta a recuperação judicial e o risco de falência, exigindo das empresas uma gestão fiscal mais atenta e proativa para evitar sanções e colapsos econômicos.
29 de junho de 2026
A legitimidade ativa da Fazenda Pública para solicitar a falência de empresas devedoras é um tema jurídico que ressurgiu no debate, gerando discussões sobre o equilíbrio entre a preservação de negócios viáveis e a liquidação de empresas insustentáveis. Este artigo explora os argumentos a favor e contra essa prerrogativa, analisando seu impacto na eficiência do sistema de insolvência e no papel do Fisco como credor e guardião do interesse público.
28 de junho de 2026
O STJ, em decisão sob recursos repetitivos, esclarece que a mera inexistência de bens penhoráveis da empresa não basta para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. É preciso comprovar abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para desconsiderar a separação entre pessoa jurídica e sócios. A medida visa aumentar a segurança jurídica e proteger o empreendedorismo.