Lei de Licitações 14.133/2021
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30 de outubro de 2026
Lei Complementar 238/2026 insere inciso IV no art. 48 da LC 123/2006 e autoriza licitações exclusivas para MEI até R$ 32,6 mil. Especialistas alertam para riscos de formalismo excessivo e uso da regra para burlar concurso público. Municípios ganham papel de laboratórios regulatórios.