27 de outubro de 2026

Tribunal Federal exclui reservas técnicas de seguradoras da base de cálculo do PIS e da Cofins

O TRF-5 decidiu que as reservas técnicas de seguradoras não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme Tema 1.309 do STF. A 8ª Turma do tribunal manteve uma sentença anterior, determinando que a Fazenda Nacional não deve cobrar impostos sobre esses valores, pois as reservas são obrigações legais indisponíveis decorrentes do Decreto-Lei 73/1966, e não representam faturamento da atividade econômica da empresa.
30 de dezembro de 2025

Cobrar ICMS sobre o IBS/CBS configura “imposto sobre imposto”.

A redação do artigo 159-A, § 1º, IX, da Constituição Federal, ao determinar que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens […]
25 de junho de 2025

As prejudicadas pelo imposto em duas etapas sobre lucros e dividendos.

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