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30 de junho de 2026
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 133/2024, que destina um mínimo de 30% dos recursos eleitorais (Fundo Partidário e FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão unânime fortalece a busca por maior representatividade racial na política brasileira, validando cotas eleitorais como medida afirmativa.
26 de junho de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, por unanimidade, a proibição absoluta de partidos políticos receberem recursos de pessoas jurídicas, estendendo a vedação para além do período eleitoral e abrangendo qualquer tipo de contribuição. A decisão, tomada em julgamento de agravo interno do Partido Liberal (PL), reforça o combate à influência econômica indevida na política.