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29 de junho de 2026
Uma decisão judicial recente de Curitiba estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre quem efetivamente ocupa o imóvel, e não necessariamente sobre o proprietário. O juiz Erick Antonio Gomes extinguiu uma ação de cobrança contra o proprietário, argumentando que a obrigação é do beneficiário dos serviços condominiais. Essa decisão tem implicações importantes para a gestão de condomínios e para proprietários de imóveis alugados.
11 de fevereiro de 2026
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) reverteu uma decisão de primeira instância para reconhecer a abusividade dos juros em um contrato […]
19 de dezembro de 2025
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleceu um novo marco regulatório para a iluminação pública, aproveitando o processo de renovação das concessões de distribuição de […]