Direito Civil – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

Decisão Judicial: Prorrogação de Dívida Rural é Válida em Casos de Adversidades Climáticas e Econômicas

A Justiça de Goiânia determinou a suspensão de dívidas de um pecuarista e a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes, reconhecendo que fatores climáticos e econômicos adversos podem justificar a prorrogação de dívidas rurais. A decisão reforça a importância de considerar a imprevisibilidade na atividade agrícola.

29 de junho de 2026

Liberdade de Expressão na Rede: TJ-SC Reafirma Proteção em Caso Boulos x Hang

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu Guilherme Boulos da obrigação de indenizar Luciano Hang por críticas veiculadas nas redes sociais. A decisão reafirma a primazia da liberdade de expressão, condicionando a responsabilização civil à comprovação de abuso, falsidade ou ilicitude, não permitindo que a indenização seja usada para restringir indevidamente o debate público. Este julgamento é um marco para a liberdade de expressão digital no Brasil.

29 de junho de 2026

Decisão Judicial: Ocupante, e Não Proprietário, Responde por Dívidas Condominiais

Uma decisão judicial recente de Curitiba estabeleceu que a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre quem efetivamente ocupa o imóvel, e não necessariamente sobre o proprietário. O juiz Erick Antonio Gomes extinguiu uma ação de cobrança contra o proprietário, argumentando que a obrigação é do beneficiário dos serviços condominiais. Essa decisão tem implicações importantes para a gestão de condomínios e para proprietários de imóveis alugados.

29 de junho de 2026

Doação Familiar: TJSC Mantém Validade de Bens Entregues em Vida, Rejeitando Alegações de Ingratidão

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de um pai para anular uma doação de bens feita em vida para seus quatro filhos. A decisão da 9ª Câmara Civil afastou as alegações de ingratidão e descumprimento de encargos, bem como as teses de doação inoficiosa e pacto de corvina, reforçando a segurança jurídica das doações familiares e a interpretação restritiva da revogação por ingratidão.

29 de junho de 2026

Legado Eterno: O Adeus ao Professor Rui Geraldo Camargo Viana e seu Impacto no Direito Civil

A comunidade jurídica brasileira lamenta o falecimento do Professor Rui Geraldo Camargo Viana, uma figura central e inspiradora no campo do Direito Civil, que deixou um legado inestimável de conhecimento e mentoria para gerações de juristas.

28 de junho de 2026

Cafeteria Condenada por Discriminação a Casal Trans Terá Que Fazer Retratação Pública

A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma cafeteria por discriminar um casal trans. Além de indenizar R$ 3 mil a cada vítima por danos morais, o estabelecimento terá que fazer uma retratação pública. A decisão reforça a luta contra o preconceito e a importância da inclusão.

28 de junho de 2026

STJ Esclarece: Quando o Patrimônio Pessoal do Sócio Responde por Dívidas Empresariais?

O STJ, em decisão sob recursos repetitivos, esclarece que a mera inexistência de bens penhoráveis da empresa não basta para atingir o patrimônio pessoal dos sócios. É preciso comprovar abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, para desconsiderar a separação entre pessoa jurídica e sócios. A medida visa aumentar a segurança jurídica e proteger o empreendedorismo.

27 de junho de 2026

Vitória Judicial: Erika Hilton Conquista Direito de Resposta Contra Ataques Transfóbicos na TV

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) obteve na justiça o direito de resposta após ser alvo de ofensas transfóbicas em um programa de televisão. A decisão da 2ª Vara Cível Central de São Paulo obriga a emissora a veicular a resposta da parlamentar com o mesmo destaque e horário da ofensa, marcando um precedente importante na luta contra a transfobia na mídia.

27 de junho de 2026

Luto no Direito: Falece Rui Geraldo de Camargo Viana, Pilar do Direito Civil Brasileiro

A comunidade jurídica brasileira lamenta o falecimento de Rui Geraldo de Camargo Viana, renomado professor, jurista e desembargador aposentado do TJ-SP. Aos 88 anos, Viana era uma das maiores referências do Direito Civil no país, deixando um legado de conhecimento e justiça para a academia e a magistratura.

27 de junho de 2026

Dano Moral por Drone Defeituoso: Credibilidade Profissional é Fator Decisivo em SC

A 1ª Turma Recursal do TJSC condenou uma assistência técnica a indenizar um profissional por danos morais. A falha de um drone após manutenção causou constrangimento e abalou a credibilidade do cliente em seu trabalho, configurando dano moral indenizável.

27 de junho de 2026

Banco Indenizará por Manter ‘Nome Morto’ de Cliente Trans em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um banco por manter o "nome morto" de uma cliente trans em seus registros, mesmo após a retificação legal de gênero. A decisão destaca a violação contínua à identidade pessoal e os constrangimentos enfrentados, reforçando a importância do respeito aos direitos da população LGBTQIA+ por instituições financeiras.