Direito Constitucional – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

Terço de Férias para Professores: STF Debate a Integralidade no Tema 1.241

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa no Tema 1.241 a integralidade do terço constitucional de férias para professores. A discussão abrange se o cálculo deve considerar apenas o período de descanso ou todo o recesso escolar, impactando diretamente a remuneração dos educadores.

30 de junho de 2026

Cotas Raciais em Campanhas: STF Valida 30% para Candidatos Negros

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 133/2024, que destina um mínimo de 30% dos recursos eleitorais (Fundo Partidário e FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão unânime fortalece a busca por maior representatividade racial na política brasileira, validando cotas eleitorais como medida afirmativa.

30 de junho de 2026

STF Reabre Debate Crucial: Transposição de Servidores de Rondônia para a União

O ministro André Mendonça, do STF, anulou uma decisão do TRF-1, permitindo que um Recurso Extraordinário sobre a transposição de servidores de Rondônia para a União seja novamente analisado. O caso, de grande repercussão, debate a elegibilidade de funcionários do Tribunal de Contas de Rondônia para o quadro federal em extinção.

30 de junho de 2026

Supremo Tribunal Federal Confirma Legalidade de Lei Baiana Contra Fake News em Crises Sanitárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.268/2020 da Bahia, que prevê sanções administrativas para a disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A decisão, tomada por maioria, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Liberal (PL), que contestava a competência estadual e a alegada violação à liberdade de expressão. O STF reconheceu a importância da legislação para a proteção da saúde pública em momentos de crise sanitária, estabelecendo um precedente relevante no combate à desinformação no Brasil.

30 de junho de 2026

Maioridade Penal: Lições Internacionais e o Debate Brasileiro

A discussão sobre a redução da maioridade penal é um tema complexo com lições internacionais importantes. No Brasil, a PEC 32/2015 ilustra a volatilidade do debate. Países que reduziram a maioridade penal e depois reverteram a decisão oferecem insights valiosos, destacando a importância de políticas socioeducativas e a compreensão do desenvolvimento juvenil.

30 de junho de 2026

STF Redefine Limites da CIDE: Impactos e Controvérsias no Tema 914

O Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2025, concluiu o julgamento do Tema 914, redefinindo os contornos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Royalties). A decisão, por maioria apertada, validou a incidência ampliada da CIDE sobre remessas ao exterior, gerando controvérsias sobre o esvaziamento dos limites constitucionais do tributo e impactos significativos para o setor empresarial.

29 de junho de 2026

Liberdade de Expressão na Rede: TJ-SC Reafirma Proteção em Caso Boulos x Hang

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) absolveu Guilherme Boulos da obrigação de indenizar Luciano Hang por críticas veiculadas nas redes sociais. A decisão reafirma a primazia da liberdade de expressão, condicionando a responsabilização civil à comprovação de abuso, falsidade ou ilicitude, não permitindo que a indenização seja usada para restringir indevidamente o debate público. Este julgamento é um marco para a liberdade de expressão digital no Brasil.

29 de junho de 2026

Neoconstitucionalismo: A Ascensão do Poder Judiciário e Seus Desafios

O neoconstitucionalismo redefiniu o papel do Judiciário, expandindo seu poder interpretativo e influenciando profundamente o direito processual. Este artigo explora como a teoria tridimensional de Miguel Reale é invocada nesse contexto e os desafios que o ativismo judicial apresenta à separação de poderes.

29 de junho de 2026

Suprema Corte dos EUA Nega Ação de Preso Rastafári Contra Raspagem de Cabelo

A Suprema Corte dos EUA negou o recurso de um preso rastafári que buscava processar carcereiros por terem raspado seu cabelo à força, uma violação de seu voto de Nazireu. A decisão reacende o debate sobre a proteção da liberdade religiosa em prisões e a consistência das decisões do tribunal em casos de fé.

29 de junho de 2026

STF e a Prescrição Penal: Novas Perspectivas na Proteção de Vítimas

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.451 da repercussão geral, influenciado pelo caso Mariana Ferrer. A decisão aborda a legalidade penal e a possibilidade de o STF criar novas causas de suspensão da prescrição, um avanço na proteção de vítimas e na busca por justiça, gerando importantes debates sobre os limites da interpretação judicial e o futuro do direito penal.

28 de junho de 2026

Marco Temporal em Pauta: Fachin Suspende Análise de Embargos no STF

O ministro Edson Fachin, do STF, suspendeu o julgamento de embargos contra a inconstitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), alegando a necessidade de análise conjunta com outros recursos. A decisão adia um veredito crucial para a demarcação de terras indígenas no Brasil, mantendo em pauta a controvérsia sobre os direitos originários dos povos indígenas.

28 de junho de 2026

Cafeteria Condenada por Discriminação a Casal Trans Terá Que Fazer Retratação Pública

A Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma cafeteria por discriminar um casal trans. Além de indenizar R$ 3 mil a cada vítima por danos morais, o estabelecimento terá que fazer uma retratação pública. A decisão reforça a luta contra o preconceito e a importância da inclusão.

28 de junho de 2026

STF Exclui Receitas Próprias do MPU do Teto de Gastos do Arcabouço Fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) não estarão sujeitas aos limites do arcabouço fiscal. A maioria da Corte entendeu que esses recursos devem ter gestão independente, fortalecendo a autonomia financeira do MPU para financiar suas operações essenciais.

28 de junho de 2026

Desvendando o Constitucionalismo Brasileiro: A Nova Perspectiva de Mateus Rocha Tomaz

Mateus Rocha Tomaz, advogado e professor, lança "A História Não Contada da Teoria Geral do Estado no Brasil", uma obra que revisita o constitucionalismo brasileiro, focando na atuação de juristas durante o Estado Novo e desafiando a visão tradicional baseada apenas em textos constitucionais.

27 de junho de 2026

Vitória Judicial: Erika Hilton Conquista Direito de Resposta Contra Ataques Transfóbicos na TV

A deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) obteve na justiça o direito de resposta após ser alvo de ofensas transfóbicas em um programa de televisão. A decisão da 2ª Vara Cível Central de São Paulo obriga a emissora a veicular a resposta da parlamentar com o mesmo destaque e horário da ofensa, marcando um precedente importante na luta contra a transfobia na mídia.

27 de junho de 2026

Desvendando o ‘Juridiquês’: A Linguagem do Direito e as Prerrogativas dos Magistrados

A complexidade da linguagem jurídica, o 'juridiquês', e as garantias da magistratura são temas centrais para a compreensão do sistema de justiça. Enquanto o 'juridiquês' dificulta o acesso do público às decisões, as garantias como vitaliciedade e inamovibilidade são essenciais para a independência dos juízes e a imparcialidade judicial. A busca por um equilíbrio entre clareza e solidez das prerrogativas é fundamental para a legitimidade e eficácia do Poder Judiciário.

27 de junho de 2026

Invasão Domiciliar pela Polícia: STJ e STF Redefinem Limites da Busca Sem Mandado

A inviolabilidade do domicílio, garantia constitucional fundamental, enfrenta um paradoxo na prática forense. Recentes decisões do STJ e STF reforçam que a entrada em residências sem mandado, sob pretexto de flagrante delito, exige 'fundadas razões' e provas concretas, combatendo abusos e protegendo direitos fundamentais.

27 de junho de 2026

STF Restringe Criação de Despesas pelo Legislativo: Entenda a ADI 7.633 e seus Impactos Fiscais

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, estabeleceu uma tese vinculante que limita a criação de despesas pelo Poder Legislativo, exigindo maior responsabilidade fiscal e orçamentária. A decisão, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, impacta a prorrogação da desoneração da folha de pagamento e visa proteger o equilíbrio das contas públicas.

27 de junho de 2026

Supremo Tribunal Federal Derruba Reajuste Automático no Orçamento Paraibano

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, um dispositivo da Constituição da Paraíba que previa reajustes automáticos nas propostas orçamentárias anuais para os Poderes e órgãos autônomos estaduais. A decisão, tomada em sessão plenária virtual, considera que a Emenda Constitucional estadual 61/2025 violava a separação de Poderes e a prerrogativa do Executivo na gestão fiscal.

27 de junho de 2026

Geolocalização na Mira da Justiça: Busca Reversa e os Limites da Privacidade Constitucional

A Suprema Corte dos EUA debate a constitucionalidade das 'buscas por geofence', técnicas de rastreamento de localização que levantam questões sobre privacidade, a Quarta Emenda e os limites dos mandados judiciais. A decisão pode redefinir a investigação criminal digital.