Posts – PJE Descomplicado

30 de junho de 2026

CNJ Revoluciona Recuperação Judicial Rural com Análise de Dados no Agronegócio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está revolucionando a recuperação judicial para produtores rurais no Brasil. Com foco na análise de dados e em novas normativas, o CNJ busca otimizar o acesso, aprimorar a previsibilidade e fortalecer a segurança jurídica no agronegócio, superando desafios históricos e promovendo a sustentabilidade do setor.

30 de junho de 2026

STJ Revoga Teses Repetitivas sobre Contribuição Previdenciária Patronal: Entenda as Implicações

A 1ª Seção do STJ cancelou os Temas Repetitivos 479 e 739, que tratavam da contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias e salário-maternidade. A decisão busca alinhar a jurisprudência com o STF, impactando empresas e a segurança jurídica.

30 de junho de 2026

Decisão Judicial Reafirma Proteção à Vítima: Mulheres Não Devem Compartilhar Viatura com Agressor

Decisão de Juizado Especial da Fazenda Pública classifica como violência institucional o transporte conjunto de vítima e agressor na mesma viatura, reforçando o dever do Estado de proteger mulheres em situação de violência doméstica.

30 de junho de 2026

Terço de Férias para Professores: STF Debate a Integralidade no Tema 1.241

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa no Tema 1.241 a integralidade do terço constitucional de férias para professores. A discussão abrange se o cálculo deve considerar apenas o período de descanso ou todo o recesso escolar, impactando diretamente a remuneração dos educadores.

30 de junho de 2026

OAB-RJ e Defensoria Pública do Rio de Janeiro: Nova Oportunidade para Advogados na Residência Jurídica

A OAB-RJ e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro assinaram acordos de cooperação técnica, abrindo novas vagas de residência jurídica para advogados inscritos na seccional fluminense. A iniciativa visa proporcionar experiência prática e aprimoramento profissional, fortalecendo a atuação jurídica no estado e aprimorando os serviços da Defensoria Pública.

30 de junho de 2026

Decisão do TJ-SP: Mulher Condenada a Indenizar Ex-Companheiro por Falsa Paternidade

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma mulher a indenizar seu ex-companheiro por ocultar a verdadeira paternidade de uma criança, configurando uma grave violação dos princípios de boa-fé, transparência e lealdade familiar. A decisão ressalta a importância da verdade nas relações afetivas e as consequências jurídicas da omissão de informações cruciais, garantindo reparação por danos morais e materiais.

30 de junho de 2026

Cotas Raciais em Campanhas: STF Valida 30% para Candidatos Negros

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 133/2024, que destina um mínimo de 30% dos recursos eleitorais (Fundo Partidário e FEFC) para candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decisão unânime fortalece a busca por maior representatividade racial na política brasileira, validando cotas eleitorais como medida afirmativa.

30 de junho de 2026

Luto no Direito: Morre o Professor Rui Geraldo Camargo Viana, um Legado de Conhecimento na USP

A comunidade jurídica chora a perda do Professor Rui Geraldo Camargo Viana, um pilar da Faculdade de Direito do Largo São Francisco. Sua dedicação ao ensino e seu legado de conhecimento deixam uma lacuna profunda na educação jurídica brasileira.

30 de junho de 2026

Reescreva exclusivamente o conteúdo entre as tags License is not valid, please check your API Key! em outras palavras, mantendo o mesmo sentido. Seja claro, objetivo e conciso. Não adicione informações novas. Não inclua comentários, explicações ou qualquer texto extra. Retorne apenas o título reescrito. License is not valid, please check your API Key!

30 de junho de 2026

STF Reabre Debate Crucial: Transposição de Servidores de Rondônia para a União

O ministro André Mendonça, do STF, anulou uma decisão do TRF-1, permitindo que um Recurso Extraordinário sobre a transposição de servidores de Rondônia para a União seja novamente analisado. O caso, de grande repercussão, debate a elegibilidade de funcionários do Tribunal de Contas de Rondônia para o quadro federal em extinção.

30 de junho de 2026

Dano Moral Coletivo por Tráfico: STJ Delimita Excepcionalidade da Condenação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) debate a possibilidade de dano moral coletivo por tráfico de drogas. O ministro Rogerio Schietti propôs que a condenação seja excepcional, exigindo comprovação de lesão extrapatrimonial e decisão fundamentada, visando evitar a banalização e garantir a aplicação justa dessa reparação.

30 de junho de 2026

60 Anos da Lei Aduaneira: Congresso Internacional Debate Desafios e Futuro do Comércio Exterior

A Abead realizou o 18º Congresso Internacional de Estudos Aduaneiros, celebrando 60 anos do Decreto-Lei 37 de 1966. O evento reuniu especialistas para debater os desafios e o futuro do comércio exterior em 11 painéis, abordando desde a história da Lei Aduaneira até a importância da cooperação e a inovação no setor.

30 de junho de 2026

Decisões do STJ Fortalecem Investimentos em Saneamento Básico, Garante Setor Privado

Ações do STJ em relação a tarifas de saneamento são cruciais para a segurança de R$ 205 bilhões em investimentos, afirmam associações do setor. A manutenção da lógica econômica dos contratos é vista como essencial para o capital privado.

30 de junho de 2026

Supremo Tribunal Federal Confirma Legalidade de Lei Baiana Contra Fake News em Crises Sanitárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da Lei 14.268/2020 da Bahia, que prevê sanções administrativas para a disseminação de notícias falsas sobre epidemias, endemias e pandemias. A decisão, tomada por maioria, rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido Liberal (PL), que contestava a competência estadual e a alegada violação à liberdade de expressão. O STF reconheceu a importância da legislação para a proteção da saúde pública em momentos de crise sanitária, estabelecendo um precedente relevante no combate à desinformação no Brasil.

30 de junho de 2026

Receita Federal Inclui Gestão de Garantias Imobiliárias no Simples Nacional: Entenda as Implicações

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 71/2024, confirmou que a atividade de administração de garantias locatícias pode ser enquadrada no Simples Nacional. Esta decisão beneficia micro e pequenas empresas do setor imobiliário, reduzindo a carga tributária e simplificando obrigações, impulsionando a competitividade e o empreendedorismo.

30 de junho de 2026

Sobrecarga Judicial: O Preço da Qualidade e a Busca por Soluções Inovadoras

O excesso de ações judiciais no Brasil ameaça a qualidade das decisões, alerta Vander Giordano da Multiplan. Ele defende a integração de tecnologia e o fomento à cultura de consenso como soluções essenciais para otimizar o sistema e garantir a eficácia da justiça.

30 de junho de 2026

Tráfico Internacional: Juiz Nega Redução de Pena com Base em Entendimento do STJ

Um juiz negou a redução de pena a um indivíduo condenado por exportação de cocaína, aplicando a tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera a grande quantidade de droga apreendida como indicativo de envolvimento com organização criminosa, afastando o benefício do tráfico privilegiado.

30 de junho de 2026

TJSP Veta ‘Parcela Fictícia’ para Correção Mensal em Financiamento Imobiliário

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou ilegal a prática de construtoras que incluem uma "parcela fictícia" em financiamentos imobiliários. Essa manobra artificialmente alonga o contrato para mais de 36 meses, permitindo a cobrança de correção monetária mensalmente. A decisão da 8ª Câmara de Direito Privado visa proteger consumidores de práticas abusivas.

30 de junho de 2026

Decisão Judicial: Prorrogação de Dívida Rural é Válida em Casos de Adversidades Climáticas e Econômicas

A Justiça de Goiânia determinou a suspensão de dívidas de um pecuarista e a retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes, reconhecendo que fatores climáticos e econômicos adversos podem justificar a prorrogação de dívidas rurais. A decisão reforça a importância de considerar a imprevisibilidade na atividade agrícola.

30 de junho de 2026

Empresas e Justiça Gratuita: STJ Define Novos Critérios para Hipossuficiência

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) endureceu as regras para a concessão de justiça gratuita a empresas. Em nova tese vinculante, a Corte Especial decidiu que a simples comprovação de inatividade ou queda de faturamento não é mais suficiente para atestar a hipossuficiência de uma pessoa jurídica. Agora, será exigida uma prova mais robusta da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.