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26 de junho de 2026

Os Dilemas da Autonomia do Banco Central: O Papel Essencial da PGBC e sua Relação com a AGU

A Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) é essencial para a autonomia do Banco Central do Brasil (BCB). Responsável pela representação legal e assessoria jurídica, a PGBC garante a conformidade e a defesa dos interesses do BCB. Sua atuação é vital para a estabilidade monetária, embora mantenha uma vinculação estratégica com a Advocacia-Geral da União (AGU).

26 de junho de 2026

STJ Reafirma: Servidor da Receita que Frauda Fronteira Comete Improbidade e Lesa o Erário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um servidor da Receita Federal por improbidade administrativa. A decisão, proferida em 16 de junho, reitera que o uso da função pública para cruzar fronteiras com mercadorias ilícitas, sem o devido pagamento de impostos, configura dano ao erário e abuso de poder. O caso destaca a rigidez da justiça brasileira contra desvios de conduta de agentes públicos.

26 de junho de 2026

Cade Atua para Assegurar Liberdade de Clubes em Ligas de Futebol: Protegendo a Concorrência Esportiva

O Cade implementou uma medida preventiva para garantir a liberdade de clubes de futebol deixarem ligas, visando proteger a concorrência e evitar cláusulas contratuais abusivas que restrinjam a movimentação das equipes. A decisão busca assegurar um ambiente competitivo saudável no cenário esportivo.

26 de junho de 2026

STJ Analisa Limites da Negativa de Seguimento Recursal: Implicações para o Processo Civil

A Corte Especial do STJ debaterá a possibilidade de converter a inadmissão em negativa de seguimento recursal, questão crucial para o processo civil que pode impactar a tramitação de milhares de recursos.

26 de junho de 2026

TSE Consolida Proibição de Doações Empresariais a Partidos, Abrangendo Períodos Pré-Eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reafirmou, por unanimidade, a proibição absoluta de partidos políticos receberem recursos de pessoas jurídicas, estendendo a vedação para além do período eleitoral e abrangendo qualquer tipo de contribuição. A decisão, tomada em julgamento de agravo interno do Partido Liberal (PL), reforça o combate à influência econômica indevida na política.

26 de junho de 2026

Os Dilemas da Autonomia do Banco Central: O Papel Essencial da PGBC e sua Relação com a AGU

STJ Reafirma: Servidor da Receita que Frauda Fronteira Comete Improbidade e Lesa o Erário

Cade Atua para Assegurar Liberdade de Clubes em Ligas de Futebol: Protegendo a Concorrência Esportiva

STJ Analisa Limites da Negativa de Seguimento Recursal: Implicações para o Processo Civil

TSE Consolida Proibição de Doações Empresariais a Partidos, Abrangendo Períodos Pré-Eleitorais

Judiciário Estadual: O Epicentro dos Conflitos na Saúde Suplementar Brasileira

Reforma tributária traz desafios para a confissão de dívida.

Cobrança indevida de juros após março de 2021 gera restituição em dobro.

Informação falsa no currículo não configura crime de falsidade ideológica, decide TJ-SP.

Inquérito sobre contratação PJ é suspenso pelo TRF-3 até julgamento no Supremo.

Mesmo sem antecedentes, homem é condenado em SP por jogar cão em barril com água.

OAB lança campanha contra o assédio no carnaval de São Paulo.

O valor de um juiz não se mede por sua impecabilidade.

STJ decide que crime continuado não se aplica a infrações administrativas.

STF adia decisão sobre manifestação de juízes nas redes sociais

STJ anula decisão que censurava reportagens sobre parlamentar.

As fronteiras éticas e trabalhistas da inteligência artificial na gestão esportiva.

Atraso no reparo de veículo gera direito a indenização para o cliente.

Ausência de objeção torna o pagamento válido.

Plataforma é responsabilizada após motorista ficar com pertences de passageira.