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10 de novembro de 2026
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta atuação das Casas da Mulher Brasileira. A medida, apresentada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), cria regras específicas para o acolhimento e proteção de mulheres vítimas de violência, integrando os serviços de saúde, justiça e assistência social. O projeto será analisado nas comissões de Finanças, Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania antes de ser enviado ao Plenário para votação final.
10 de novembro de 2026
Anuário da Justiça São Paulo 2026: Lançamento com Foco em Alta Litigiosidade e Modernização Judicial
Nova edição do Anuário da Justiça SP 2026 será lançada às 18h na sede do TJ-SP, com transmissão ao vivo pela TV ConJur. O evento homenageia Márcio Chae, fundador do Consultor Jurídico, e apresenta panorama da alta litigiosidade em São Paulo, com dados sobre o número de ações processadas em 2025 e medidas de modernização do Judiciário paulista.
10 de novembro de 2026
Audiência pública na Câmara dos Deputados debate estratégias para combater exploração sexual de crianças e adolescentes em rodovias e no turismo, com foco em prevenção e articulação entre órgãos.
10 de novembro de 2026
Comissão de Saúde da Câmara aprova projeto que transforma equidade racial e de gênero em princípios do SUS, definindo indicadores para reduzir desigualdades e encaminhando a matéria a comissões de Direitos Humanos e Constituição.
10 de novembro de 2026
O TSE reúne representantes jurídicos das campanhas presidenciais em outubro de 2026, analisando o crescimento da litigiosidade nas eleições e propondo uma revisão interpretativa da gratuidade processual para equilibrar o subsídio à litigância eleitoral com a necessidade de contenção.
9 de novembro de 2026
Lei 15.527/2026 torna obrigatória a aprovação no Enamed para registro e prática da medicina, com avaliações ao final de 4º, 8º e 12º semestres e possíveis sanções para escolas com desempenho fraco.
9 de novembro de 2026
Ao relembrar figuras históricas como Itaboraí, Uruguai e José Bonifácio, o texto reflete sobre a tradição do Senado. Para os atuais parlamentares, a reflexão é clara: a legitimidade democrática exige qualidade, independência e compromisso com o interesse público.
9 de novembro de 2026
Análise jurídica demonstra que a proposta de voto distrital misto, defendida como resposta ao “efeito carona” de influenciadores digitais, fere cláusulas pétreas da Constituição de 1988 ao comprometer o sistema proporcional, a autenticidade eleitoral e a representação de minorias. O texto aponta vícios históricos do modelo distrital – desperdício de votos, exclusão de grupos dispersos, gerrymandering e paroquialismo – e defende o aperfeiçoamento do sistema proporcional vigente, já em curso por meio de cláusula de desempenho, federações partidárias e novas regras de sobras.
9 de novembro de 2026
O TST manteve decisão que negou nova indenização à família de motorista de aplicativo que morreu em acidente. Acordo extrajudicial já havia quitado todos os danos.
8 de novembro de 2026
TJ-SP decide que condenações supervenientes por fatos anteriores ao início da execução penal somam-se à pena total, mas não reiniciam a contagem do teto máximo de 30 anos de cumprimento (art. 75 do CP/1940). Acórdão da Turma IX (Justiça 4.0) retifica cálculo que projetava término em 2033 para preso desde 1999, aplicando o Tema Repetitivo 1.006 do STJ e afastando a Lei 13.964/2019.
8 de novembro de 2026
Tribunal de RJ condena Petrobras e BW Offshore a R$ 1 milhão em danos morais por acidente em plataforma de petróleo; sobrevivente diagnosticada com TEPT e exijações adicionais de pensão vitalícia e ressarcimento médico
7 de novembro de 2026
Especialistas defendem que o futuro Código de Ética do STF proíba transmissões ao vivo de julgamentos. Entenda a diferença entre publicidade processual e exposição midiática, os riscos à imparcialidade e o modelo adotado pela Suprema Corte dos EUA.
7 de novembro de 2026
Análise jurídica sobre a tensão entre anterioridade marcária e fama superveniente, com exemplos dos casos TIM, Nike e iPhone, e a questão jurídica central sobre a prevalência de registros antigos frente à fama posterior.
7 de novembro de 2026
Sentença do Juizado Especial Cível de Curitiba isenta agência de turismo de responsabilidade solidária por extravio temporário de bagagem em cruzeiro, destacando a necessidade de nexo causal entre fornecedores.
7 de novembro de 2026
TST decide que empresa terceirizada não tem interesse processual para recorrer de decisão que exclui tomadora de serviços da responsabilidade subsidiária, pois a condenação da prestadora permanece inalterada.
7 de novembro de 2026
A 11ª Turma do TRF-3 anulou condenação de sete indígenas por roubo qualificado devido à ausência de laudo antropológico obrigatório pela Resolução 287/2019 do CNJ. A decisão, unânime, determinou o retorno dos autos à vara de origem para nova instrução com a realização da perícia. Outros crimes imputados (cárcere privado, lesão corporal e disparo de arma de fogo) tiveram a punibilidade extinta por prescrição.
6 de novembro de 2026
O presidente do TRF‑3 suspendeu a liminar que permitia a operação de três plataformas de apostas (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online), mantendo a validade da MP 1.394/2026 que proíbe as bets no Brasil.
6 de novembro de 2026
A Câmara dos Deputados realiza duas audiências públicas para debater a redução da maioridade penal para 16 anos, com participation de especialistas e politicos. As discussões abordarão impactos na segurança pública, justiça criminal e sistema socioeducativo.
6 de novembro de 2026
A Câmara aprovou alterações para dar mais suporte ao conselho responsável pela fiscalização da alimentação escolar.
6 de novembro de 2026
Comissão da Câmara aprova norma que obriga a identificação de medicamentos e produtos de saúde comprados para o SUS, visando combater o desvio de carga e a comercialização irregular. Texto cria lei específica, define marca exclusiva nas embalagens e estabelece prazo de 12 meses para entrada em vigor.